Execução de Título Extrajudicial 0001119-52.2011.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001119-52.2011.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0001119-52.2011.8.11.0026.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: AROLDO VILELA DA FONSECA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, em desfavor de AROLDO VILELA DA FONSECA, ambos qualificados nos autos, tendo como objeto crédito representado na Cédula de Crédito Bancário n.º A80430231-6. A ação foi distribuída em 27/10/2011. Em 24/01/2012 foi determinada a citação do executado para pagar o débito, sob pena de penhora (Id n.º 55337955 - Pág. 30). A citação do executado restou infrutífera, eis que não encontrado no endereço declinado na inicial (Id n.º 55337955 - Pág. 37). Ato contínuo, foi expedida carta precatória para citação do executado na comarca de Várzea Grande/MT, a qual foi inexitosa, conforme certidão do oficial de justiça de Id n.º 55337955 - Pág. 77, o qual informou não ter encontrado o executado no local, sendo informado por sua mãe que ele se encontrava residindo em u sítio no município de Livramento/MT. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a pesquisa de endereços pelo Infojud (Id n.º 55337955 - Pág. 78), a qual foi indeferida pelo juízo à época (Id n.º 55337955 - Pág. 83/84). Em seguida, o exequente apresentou novo endereço para citação (Id n.º 55337956 - Pág. 1/2), o que foi deferido. Em certidão de Id n.º 55337956 - Pág. 28, o oficial de justiça informou que não foi possível realizar a citação, pois o executado não reside no endereço indicado. Em seguida, foi prolatada sentença de extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição (Id n.º 55337956 - Pág. 29/32). A parte exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, acarretando a nulidade da sentença, haja vista que a análise da prescrição é condicionada à prévia intimação. (Id n.º 55337956 - Pág. 57/60). Em prosseguimento do feito, o exequente requereu a citação por edital, a qual foi indeferida e determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição (Id n.º 76561470). O exequente peticionou nos autos alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente e requereu a citação por edital (Id n.º 79170405). Os autos vieram conclusos. É o breve relato do essencial. Fundamento e Decido. Através da presente execução se busca o recebimento de crédito representado na Cédula de Crédito Bancário n.º A80430231-6, onde o exequente emprestou ao executado a importância de R$ 24.867,14 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) para ser restituída em 48 (quarenta e oito) parcelas, a última com vencimento em 11/04/2012 (Id n.º 55337955 - Pág. 23/25). A ação foi distribuída na data de 27/11/2011 e o despacho ordenando a citação foi prolatado em 24/01/2012. Ocorre que, decorridos mais de 11 (onze) anos desde a propositura da ação, o executado sequer foi citado. Assim, ei de reconhecer que a pretensão se encontra acometida pela prescrição. Vejamos. O prazo prescricional da execução de Cédula de Crédito Bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 52 do Decreto-lei n.º 413/69 e art. 70 do Decreto n.º 57.663/6. Consoante o disposto no artigo 202, inc. I do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente ocorrerá uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Por sua vez, o artigo 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que a interrupção da prescrição pela citação válida retroagiria à data da propositura da ação. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 219 do CPC/1973 (art. 240, §2º, do CPC/2015), incumbe à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se haver por interrompida a prescrição. No caso em comento, tendo em vista que a obrigação assumida pelo executado na Cédula de Crédito Bancário previa o vencimento da última parcela na data de 11/04/2012, cabia ao credor mover a execução no prazo específico e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, a teor do artigo 219 do CPC/1973. Destarte, o despacho que ordena a citação não tem o condão de interromper o prazo prescricional se a citação não é efetivada no prazo legal. Depreende-se, portanto, que o decurso do prazo prescricional se operou em 11/04/2015, eis que até o momento o executado não fora localizado para citação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DECLARADA – SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2- O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. 3- Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.” (N.U 0001141-17.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 09/06/2023) Ainda que se considere que o prazo prescricional foi interrompido com o despacho que ordenou a citação (24/01/2012), melhor sorte não assiste ao exequente, pois desde então já transcorreu mais de 11 (onze) anos, sem que a parte executada tenha sido citada. Outrossim, não há falar em inércia do judiciário. Foram realizadas três tentativas de citação, mediante os endereços apresentados pela parte exequente, sendo todas inexitosas. Após, sem esgotar os meios de busca de endereços, a parte exequente requereu, por duas vezes, a citação por edital, sendo a primeira indeferida. Desse modo, a ausência de citação não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário. Ora, o demandante poderia ter diligenciado e fornecido endereço atualizado do demandado, mas insistiu na tentativa de citação por edital. Portanto, forçoso o reconhecimento da prescrição, haja vista que a ausência de citação do executado impediu a interrupção do prazo prescricional quinquenal, que se iniciou com o vencimento da última parcela da obrigação em 11/04/2012. O instituto da prescrição tem o objetivo de fulminar a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Ora, as execuções não podem subsistir indefinidamente no tempo. Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. Deixo de condenar em honorários, diante da ausência de triangularização processual pela falta de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas e anotações necessárias. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(147)