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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

DALVA GARCIA DE FREITAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DALVA GARCIA DE FREITAS em 11/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DALVA GARCIA DE FREITAS em 02/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(17)