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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Partes do Processo
DIVINO EUSTAQUIO BARBOSA
CPFGOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO