Execução Fiscal 1000132-31.2021.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000132-31.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: Nome: MADEIRAS RIOESTENSE LTDA - EPP Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000132-31.2021.8.11.0096 Valor da causa: R$ 35.306,14 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MADEIRAS RIOESTENSE LTDA-EPP em que o exequente alega ser credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 35.306,14 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), representada(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2020749124. DESPACHO/ DECISÃO: ''Vistos, etc. 1) CITE-SE a parte executada, por expedição de AR, conforme artigo 8°, inciso I da Lei n° 6.830/80, para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. 2) Caso não seja positiva a citação por AR, DETERMINO que seja realizada por oficial de justiça, nos termos do artigo 8° inciso III da Lei 6830/80. 3) O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias. 4) Não sendo pago o débito e nem garantida à execução, o Senhor Oficial de Justiça fará a penhora de bens do (a) devedor (a), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo este valor constar do termo ou auto de penhora. 5) No caso de não oferecimento de embargos, ou se forem rejeitados, conforme inteligência do artigo 23 da Lei 6.830/80, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam móveis ou imóveis. 6) O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta (30) dias, nem inferior a dez (10) dias. 7) Para o caso de pronto pagamento da dívida, FIXO, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3, inciso I do Código de Processo Civil. 8) Caso reste negativa a citação do executado, INTIME-SE a parte exequente para apresentar nos autos endereço atualizado, em 10 dias, ou requerer o que entender de direito. 9) Desatendido o comando anterior, DETERMINO a suspensão do feito (40, caput, da LEF) e a remessa dos autos ao arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado e dado vista a parte exequente. Cumpra-se, servindo a presente, no que couber, como TERMO DE COMPROMISSO, MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, CARTA DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO e CITAÇÃO.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 13 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(52)