Acordo de Não Persecução Penal 1001796-74.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Juara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

INVESTIGADOR NEY

Terceiro

INVESTIGAFORA ANDREIA

Terceiro

INVESTIGADORA ANDREIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 20936·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

OAB/MT 21045·CPF·Representa: Réu

DAVI LODI RISSINI

OAB/MT 29994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

INVESTIGADOR NEY

Terceiro

INVESTIGAFORA ANDREIA

Terceiro

INVESTIGADORA ANDREIA

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

REIS

Terceiro

WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA

CPF

Reu

FRANCISCO PEREIRA MILHOMEM DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NEY DA COSTA LEITE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREIA MENEGON DE ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMILIANO ANTUNES MAXIMIANO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

OUTROS_PARTICIPANTES

DENIS JOVINO CARDOSO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ANTONIO REIS PRADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSCELINO RESENDE DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

12/03/2026, 08:22

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

10/03/2026, 05:27

Decorrido prazo de DAVI LODI RISSINI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

08/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/12/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 01:19

Arquivado Provisoriamente

02/12/2025, 14:10

Juntada de Alvará

02/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de DAVI LODI RISSINI em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:06

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

12/03/2026, 08:22

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

10/03/2026, 05:27

Decorrido prazo de DAVI LODI RISSINI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL em 15/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 15:55

Decisão

•02/09/2025, 15:09

16/12/2025, 03:18

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

08/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/12/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 01:19

Arquivado Provisoriamente

02/12/2025, 14:10

Juntada de Alvará

02/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de DAVI LODI RISSINI em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:06

Juntada de Ofício

01/10/2025, 14:52

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/10/2025, 14:43

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/09/2025, 01:03

Juntada de Alvará

22/09/2025, 15:09

Juntada de Ofício

18/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/09/2025, 01:52

Juntada de Certidão

05/09/2025, 16:55

Processo correicionado

05/09/2025, 16:55

Processo em correição

05/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/09/2025, 22:49

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:00

Recebidos os autos

03/09/2025, 15:55

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

03/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de resposta

02/09/2025, 21:09

Juntada de contramandado

02/09/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 16:35

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 15:09

Conclusos para decisão

01/09/2025, 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:32

Recebidos os autos

28/08/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:13

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:16

Processo Desarquivado

01/08/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 21:06

Arquivado Provisoriamente

31/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2025, 17:03

Juntada de mandado de prisão

24/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 12:04

Recebidos os autos

23/07/2025, 10:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 688.815.411-49 (INVESTIGADO)

23/07/2025, 10:05

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/07/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/07/2025, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2025, 17:31

Expedição de Mandado

06/06/2025, 16:58

Recebidos os autos

06/06/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:25

Decorrido prazo de WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:10

Publicado Citação em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:23

Recebidos os autos

18/02/2025, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 15:45

Conclusos para decisão

17/02/2025, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/02/2025, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2025, 09:34

Expedição de Mandado

12/02/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/01/2025, 20:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/11/2024, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/11/2024, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2024, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 08:06

Expedição de Mandado

07/11/2024, 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2024, 09:39

Expedição de Mandado

07/10/2024, 17:34

Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

07/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/06/2024, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2024, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 09:20

Expedição de Mandado

15/05/2024, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de diligência

08/04/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 08:40

Expedição de Mandado

17/01/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 20:19

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 17:49

Expedição de Mandado

06/10/2023, 17:37

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 17:35

Juntada de Ofício

06/10/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:28

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:49

Recebida a denúncia contra WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA - CPF: 688.815.411-49 (INDICIADO)

04/10/2023, 16:49

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de denúncia

02/10/2023, 16:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 08:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:27

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:55

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

30/08/2023, 14:54

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:09

Decorrido prazo de ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 08:20

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001796-74.2020.8.11.0018.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA Intimação - DESPACHO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Intime-se o indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o descumprimento das condições assumidas no ANPP, sob pena de revogação do benefício. JUARA, 7 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:02

Recebidos os autos

07/06/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 13:56

Conclusos para decisão

06/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 10:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:44

Decorrido prazo de WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:45

Decorrido prazo de ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 11:51

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 09:27

Decorrido prazo de ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:45

Decorrido prazo de WARLERSON KASSIO GONCALVES DE ARRUDA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:12

Recebidos os autos

21/07/2022, 10:59

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

21/07/2022, 10:59

Conclusos para decisão

19/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 10:34

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:23

Recebidos os autos

01/07/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 11:33

Conclusos para decisão

30/06/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de diligência

05/10/2021, 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 18:54

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 09:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2021, 13:36

Juntada de Petição de diligência

14/07/2021, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de certidão

13/07/2021, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2021, 16:13

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 11:52

Recebidos os autos

08/05/2021, 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2021, 10:56

Conclusos para despacho

03/05/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2021, 11:19

Recebidos os autos

12/02/2021, 11:19

Conclusos para decisão

04/02/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 11:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:05

Recebidos os autos

11/11/2020, 08:37

Juntada de Certidão

11/11/2020, 08:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 08:36

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2020, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 14:48

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 14:48

Despacho

•28/08/2025, 15:13

Decisão

•23/07/2025, 10:05

Decisão

•06/06/2025, 16:00

Decisão

•18/02/2025, 15:45

Decisão

•04/10/2023, 16:49

Decisão

•30/08/2023, 14:54

Despacho

•07/06/2023, 13:56

Decisão

•21/07/2022, 10:59

Despacho

•01/07/2022, 11:33

Decisão

•08/05/2021, 10:56

Decisão

•12/02/2021, 11:19