Execução Fiscal 1004281-20.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1004281-20.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:26

Juntada de Certidão

17/07/2023, 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:24

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de TOBIAS VIEIRA DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:53

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004281-20.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: TOBIAS VIEIRA DA CUNHA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra TOBIAS VIEIRA DA CUNHA, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 12 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:38

Transitado em Julgado em 12/06/2023

13/06/2023, 12:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/06/2023, 18:49

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 18:49

Decisão

•30/05/2023, 18:55

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TOBIAS VIEIRA DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(57)