Procedimento Comum Cível 1029443-38.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 713.755,49

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA

CNPJ

Autor

SKY BRASIL DE BANDA LARGA LTDA

Terceiro

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP 132527·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA

CNPJ

Autor

SKY BRASIL DE BANDA LARGA LTDA

Terceiro

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2026, 04:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/03/2026, 04:38

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2025, 17:29

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 14:16

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

04/03/2026, 04:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/03/2026, 04:38

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 20:58

Documentos

Recurso de sentença

•12/08/2025, 17:29

Sentença

•22/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 20:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2025, 17:29

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 08:55

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:46

Decorrido prazo de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 09:28

Julgado improcedente o pedido

21/06/2024, 12:24

Conclusos para decisão

18/12/2023, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 15:30

Recebimento do CEJUSC.

18/12/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:30

Decorrido prazo de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/11/2023, 15:14

Recebidos os autos.

16/11/2023, 15:14

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:19

Conclusos para decisão

07/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:30

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1029443-38.2021.8.11.0041 (PJE 3) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:37

Conclusos para decisão

03/10/2022, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 05:08

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 17:29

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2022, 16:24

Conclusos para decisão

13/05/2022, 06:18

Decorrido prazo de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 16:38

Publicado Decisão em 19/10/2021.

19/10/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 09:20

Conclusos para decisão

22/09/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 21:21

Juntada de Petição de contestação

01/09/2021, 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2021, 18:13

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:57

Juntada de Certidão

25/08/2021, 12:57

Juntada de Certidão

23/08/2021, 15:29

Juntada de Certidão

23/08/2021, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2021, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/08/2021, 12:48

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 12:48

Sentença

•22/07/2025, 14:16

Sentença

•21/06/2024, 12:24

Decisão

•07/11/2023, 19:19

Decisão

•13/06/2023, 12:56

Outros documentos

•31/05/2022, 17:29

Decisão

•13/05/2022, 16:24

Decisão

•15/10/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 16:15

Decisão

•25/08/2021, 18:13