Embargos de Declaração Cível 1035935-12.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

OLHAR PREV CLINICAS OFTALMOLOGICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT 5928·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

OLHAR PREV CLINICAS OFTALMOLOGICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 13:41

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 18:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/05/2026, 09:53

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:14

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 13:41

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 16:11

Acórdão

•04/03/2026, 09:41

07/05/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 18:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/05/2026, 09:53

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2026, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:14

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 12:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2026, 16:11

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:11

Decorrido prazo de OLHAR PREV CLINICAS OFTALMOLOGICAS LTDA em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/04/2026, 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2026, 22:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

25/03/2026, 16:10

Publicado Intimação de pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/03/2026, 14:21

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2026, 17:31

Decorrido prazo de OLHAR PREV CLINICAS OFTALMOLOGICAS LTDA em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:02

Publicado Acórdão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 15:32

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:41

Conhecido o recurso de OLHAR PREV CLINICAS OFTALMOLOGICAS LTDA - CNPJ: 31.164.804/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

04/03/2026, 09:41

Baixa Definitiva

04/03/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/03/2026, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 12:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 10:59

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 22:58

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 22:57

Decorrido prazo de OLHAR PREV CLINICAS OFTALMOLOGICAS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de OLHAR PREV CLINICAS OFTALMOLOGICAS LTDA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/02/2026, 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado

19/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de pedido de destaque

13/02/2026, 16:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:23

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 19:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2026, 14:45

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 10:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

21/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de agravo interno

20/01/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:05

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 11:11

Baixa Definitiva

28/11/2025, 11:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE) e provido

28/11/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 11:11

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

20/11/2025, 13:21

Juntada de Certidão

18/11/2025, 09:49

Juntada de Certidão

18/11/2025, 09:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/11/2025, 09:45

Recebidos os autos

09/11/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos

09/11/2025, 01:28

Distribuído por sorteio

09/11/2025, 01:28

Decisão

•28/11/2025, 11:11

Sentença

•11/07/2025, 13:50

Despacho

•17/04/2024, 17:35

Despacho

•17/04/2024, 17:35

Decisão

•06/11/2023, 19:08

Decisão

•13/06/2023, 12:57

Decisão

•21/09/2022, 15:35