Procedimento Comum Cível 0029107-32.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0029107-32.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 01:10

Recebidos os autos

11/08/2023, 01:10

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RICARDO DE SOUZA TRINDADE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de FABRICIO CESAR DE QUEIROZ TRINDADE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:21

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:48

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0029107-32.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABRICIO CESAR DE QUEIROZ TRINDADE, MARIA DA GUIA RICARDO DE SOUZA TRINDADE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FABRICIO CESAR DE QUEIROZ TRINDADE e MARIA DA GUIA RICARDO DE SOUZA TRINDADE, qualificados na inicial, ajuizou a presente demanda cível em face de LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 13:42

Julgado procedente o pedido

13/06/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 09:05

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 13:42

Despacho

•24/08/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0029107-32.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABRICIO CESAR DE QUEIROZ TRINDADE, MARIA DA GUIA RICARDO DE SOUZA TRINDADE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FABRICIO CESAR DE QUEIROZ TRINDADE e MARIA DA GUIA RICARDO DE SOUZA TRINDADE, qualificados na inicial, ajuizou a presente demanda cível em face de LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., aviada com escopo de obter tutela judicial específica, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Prima facie, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-la. Pelo exposto, com fundamento no inciso III do artigo 487, “b” do NCPC, HOMOLOGO a autocomposição derradeira em todos os seus termos e cláusulas e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Eventual pedido de suspensão do processo até o cumprimento do pacto, não se amolda ao caso em apreço, haja vista que não há óbice no Código de Processo Civil em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, ao contrário, o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para a parte autora, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Logo, as partes valer-se-ão dos meios jurídicos adequados para eventual execução. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA RICARDO DE SOUZA TRINDADE em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO CESAR DE QUEIROZ TRINDADE em 10/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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