Usucapião 1000303-37.2016.8.11.0007 - TJMT

Usucapião 1000303-37.2016.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000303-37.2016.8.11.0007. REU: INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP Numero do AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO SANTOS Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA DO SOCORRO SANTOS contra INDECO – INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. Em síntese, pleiteia-se a aquisição, por usucapião, da propriedade do imóvel identificado como LOTE 05, QUADRA 18, situado no setor NW 1, com área de 450m², objeto da matrícula no CRI da Comarca de Alta Floresta sob o n. 697, Livro 2-C. Depreende-se da Inicial que a parte-autora, por sua própria posse atual, desencadeou cenário fático a partir do qual se teria a aquisição do aludido imóvel por usucapião, frisando-se que o interesse aqui indicado se refere ao ponto específico da aquisição da propriedade, não se confundindo com interesse por eventual dívida tributária, por exemplo. Com a Inicial, documentos. Citação feita, não houve argumentação contra o pedido da Inicial. Devidamente processado o feito, não houve manifestação de interesse do Ministério Público, do Estado de Mato Grosso, do Município, de confinantes e de outros interessados. Instrução realizada. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Do conceito Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão (Pinto, Cristiano Vieira Sobral, 1978- Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 201). Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: · Extraordinária; · Ordinária; · Especial rural; · Especial urbana. a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. b) Ordinária – A norma apresenta duas espécies de usucapião: a ordinária simples (caput) e a usucapião tabular (parágrafo único). Estes os requisitos: posse de 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, além de justo título e boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 5 anos, na hipótese prevista no parágrafo único, ou seja, para o deferimento da usucapião tabular, é necessário o registro do título e prazo de no mínimo de 5 anos antes de o registro ser cancelado. Alguns chamam tal ocorrência de convalescença registral. Sobre justo título, o entendimento das Jornadas. c) Especial rural (pro labore) – tem como requisitos: a) não ser o usucapiente proprietário rural nem urbano; b) posse de 5 anos, contínua, mansa e pacífica; c) área rural contínua, não excedente de 50 hectares, tornando-a produtiva com seu trabalho e nela tendo sua morada. Independe de justo título e boa-fé e não pode recair sobre bens públicos.108 Percebe-se que não há qualquer previsão quanto ao justo título e à boa-fé, pois aqui existe uma presunção absoluta pela destinação dada ao imóvel. d) Especial urbana (pro misero) – exige: a) posse de área urbana de até 250 metros quadrados; b) prazo de 5 anos; c) posse contínua, mansa e pacífica; d) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; e) não propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Não pode recair sobre imóveis públicos nem ser reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez. Repete-se aqui o que foi mencionado em tópico anterior: por mais que não haja menção de boa-fé e justo título, já existem os requisitos em razão da finalidade dada ao bem. (Idem). Pelo narrado na Inicial, o que se pleiteia é a “usucapião extraordinária”. Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC). É do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): · O exercício da posse; · O prazo da prescrição aquisitiva; · A sentença declaratória do domínio; · O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem 03 (três) qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam: · Posse com ânimo de dono; · Posse justa ou sem oposição; · Continuidade da posse. Por oportuno transcreve-se da obra “Direito das Coisas”: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibi habendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. (RIZZARDO, Arnaldo. Rio de Janeiro: Forense, 2004, fls. 265/266.) Outro não é o entendimento do professor Caio Mário da Silva Pereira. Transcreve-se: No primeiro plano está, pois, a posse. Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono. (...) Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade (In "Instituições de Direito Civil", v. IV, nº 305, pág. 105). Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária”, trouxe a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. II.2.2 Dos requisitos Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta no presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. II.2.3 Do lapso temporal O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. II.3 DO CASO CONCRETO Analisando-se os autos, bem como os documentos trazidos pela parte-autora, tem-se: a. O aludido imóvel foi adquirido pelo Sr. Joel Alves dos Santos, cunhado da requerente, em 06/11/1986, diretamente com a requerida; b. A autora afirma que, desde a morte do cunhado, um mês após a compra o imóvel, sempre residiu neste endereço, sendo a totalidade das parcelas quitadas por ela e seu esposo, o qual também faleceu pouco tempo depois. Em audiência: a. Testemunha Ana de Brito Oliveira: Alega que a parte-autora mora no endereço informado há muitos anos, desde que os seus filhos eram menores, alegando que estes já estão com mais de 40 (quarenta) anos hoje; b. Testemunha Elizabete Aparecida de Almeida Costa: Alega que a parte-autora mora no endereço informado há mais de 30 (trinta) anos, informando que a conhece durante todos esses anos e a parte-autora sempre residiu no aludido endereço; A partir do quanto produzido em instrução e conteúdo documental, bem como pela manifestação da parte-requerida, o que se tem é que a posse da parte-autora (aqui sendo englobada eventual posse anterior, nos termos do art. 1.243 do CC) perfaz pelo menos o tempo mínimo necessário para o reconhecimento da usucapião. Os demais requisitos necessários à aquisição da propriedade e, por consequência, ao seu reconhecimento, encontram-se presentes. Logo, comprovados todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência dos pedidos Iniciais é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, isto para: i. DECLARAR o domínio de MARIA DO SOCORRO SANTOS sobre o imóvel identificado como LOTE 05, QUADRA 18, situado no setor NW 1, com área de 450m², objeto da matrícula no CRI da Comarca de Alta Floresta sob o n. 697, Livro 2-C. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Se necessário, essa sentença servirá de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis respectivo. IV DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. Transitada em julgado, EXPEDIR mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente com os documentos pertinentes, atentando-se ao art. 226 da LRP; 2. Após, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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