Apelação Cível 1000418-94.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 438.572,49

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Brasnorte 1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ALCEU BRANDAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT 21907·CPF·Representa: Autor

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT 21907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ALCEU BRANDAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ALCEU BRANDAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/08/2024, 18:24

Baixa Definitiva

21/08/2024, 18:24

Transitado em Julgado em 20/08/2024

21/08/2024, 18:24

Decorrido prazo de ALCEU BRANDAO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

26/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:07

Conhecido o recurso de ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (APELANTE) e provido

25/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 15:30

Desentranhado o documento

25/07/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 17:53

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/08/2024, 18:24

Baixa Definitiva

21/08/2024, 18:24

Transitado em Julgado em 20/08/2024

21/08/2024, 18:24

Decorrido prazo de ALCEU BRANDAO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.

Documentos

Resposta

•26/07/2024, 15:49

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 13:07

30/07/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

26/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:07

Conhecido o recurso de ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (APELANTE) e provido

25/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 15:30

Desentranhado o documento

25/07/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 18:53

Decorrido prazo de ALCEU BRANDAO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de resposta

01/07/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 12:16

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:13

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/09/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:50

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:37

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:37

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 15:32

Intimação de Acórdão

•26/07/2024, 13:07

Acórdão

•25/07/2024, 17:34

Despacho

•29/02/2024, 19:05

Despacho

•23/09/2023, 16:42

Decisão

•11/09/2023, 13:23

Recurso de sentença

•13/06/2023, 18:54

Sentença

•13/06/2023, 13:48

Recurso de sentença

•23/01/2023, 18:10

Sentença

•27/11/2022, 09:04

Decisão

•07/05/2021, 16:14