Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006422-87.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006422-87.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006422-87.2020.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Nas decisões id. 84299263 e 102242682 foi determinada a juntada da certidão de óbito da autora, determinação ainda não cumprida. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça em inspeção[i] realizada na Assessoria de Precatórios (ASPREC) e Central de Precatórios (CEPREC) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Pedido de Providências CNJ-PP 0006671-39.2018.2.00.0000), recomendou que deve ser evitado o deferimento de habilitação e pagamento de cota parte de herdeiro, sem que esse apresente o formal de partilha ou documento semelhante. Diante dessa recomendação, o e. Tribunal de Justiça Mineiro editou o Aviso n. 5/ASPREC/2018 com o seguinte teor: [...] 1) A partir da publicação deste Aviso, a mudança de titularidade por sucessão no precatório somente ocorrerá após a conclusão do inventário pela via extrajudicial ou judicial e efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito inscrito em Precatório, em atenção ao disposto nos artigos 654 e 655 do CPC. 2) A alteração da titularidade dar-se-á: 2.1) por determinação do juízo competente, que deverá conter as seguintes informações: a) nome, qualificação e número de CPF de todos os sucessores; b) o quinhão devido a cada sucessor; c) dados bancários de cada sucessor; d) procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores. 2.2) a pedido dos sucessores perante a ASPREC, no qual conste as informações das alíneas “c” e “d” do item 2.1 e, devidamente instruído com CERTIDÃO emitida pelo juízo sucessório competente, contendo: a) nome, qualificação e número de CPF de todos os sucessores; b) o quinhão devido a cada sucessor. 3) Tratando-se de inventário pela via extrajudicial, os sucessores deverão apresentar: a) cópia da respectiva escritura pública de inventário e partilha; b) dados bancários de cada sucessor; e c) procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores. [...] O MM Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios AGAMENON ALCÂNTARA MORENO analisando o feito n. 0140854-08.2016.8.11.0000[ii], decidiu que o falecimento do credor originário põe termo aos direitos e obrigações e faz surgir direitos e obrigações dos herdeiros que só se formaliza após os procedimento judiciais próprios. Destacando ainda que o falecimento do outorgante, o outorgado não pode mais atuar no processo, tornando-se nulos os atos praticados após a extinção do mandato pela morte. Sendo necessária ainda a escritura pública de inventário (todos forem capazes e concordes - § 1º do art. 610 do CPC) com os bens e a partilha. Cito: [...] Falecido o credor originário, o evento morte se transforma em fato jurídico que produz efeitos, dentre outros, a mudança na titularidade de seus bens. Ao mesmo tempo em que põe termo aos direitos e obrigações do de cujus, faz emergir direitos e obrigações aos herdeiros e só se formaliza empós os procedimentos judiciais próprios e na esfera competente. Oportuno ainda ressaltar, a partir do falecimento do outorgante, o outorgado não pode mais atuar em processo no interesse daquele, conforme dispõe o inciso II do art. 682, do Código Civil, pois, com a morte da mandante, extingue-se o mandato e todos os atos praticados pelo mandatário após o conhecimento desse fato são nulos. Além do mais, no caso dos presentes autos, não consta no rol dos bens elencados na cópia da Escritura Pública apresentada (ID 16939968), o crédito referente a este requisitório, tampouco sua partilha. Nessas condições, determino a intimação do Advogado subscritor da petição ID 16939968 para, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularizar a representação processual do Espólio de Eugênia de Oliveira, nos termos e para fins colimados no art. 75, VII, c/c 610 e seguintes, ambos do CPC. Assim, considerando que, pelos documentos apresentados, aparentemente todos são capazes e estão concordes, seguindo a Recomendação do CNJ no Pedido de Providências (CNJ-PP n. 0006671-39.2018.2.00.0000) e o exemplo do Aviso n. 5/ASPREC/2018-TJMG e decisão do MM Juiz Auxiliar da Presidência do TJMT no feito n. 0140854-08.2016.8.11.0000, para a alteração da titularidade, determino: 1 - juntada de certidão de óbito da autora; 2 – Apresentação de cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha, com apresentação de informes bancários de titularidade dos credores; 3 - o quinhão devido a cada sucessor; 4 - procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores. Atendidas as determinações linhas acima, tomem-se as providências necessárias no sentido de se retificar os credores. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, podendo ser prorrogado, se requerido. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de possível extinção do feito nos termos do despacho id. 102242682. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito [i] Citado no Aviso n. 5/ASPREC/2018, disponível em: www.dje.tjmg.jus.br, publicado na Edição n. 225/2018, disponibilizado em 10/12/2018, p. 10, regulamentando a Portaria TJMG n. 4320/PR/2018. [ii] Disponível em: https://dje.tjmt.jus.br/dje/relatorio/10617-2019_C1_Tribunal_de_Justica.pdf. Disponibilizado - 11/11/2019. Edição n. 10617, p. 8. Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: WALDICELIA DE ALMEIDA

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(30)