Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000994-77.2007.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000994-77.2007.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000994-77.2007.8.11.0106.. EXEQUENTE: JOSE AMBROSIO CARDOSO, ARNALDO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social figura como executado. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, o exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença e, após preclusa a discussão inerente aos cálculos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV e precatório. Aportou nos autos notícia de pagamento da RPV, ao passo que, ainda pende de pagamento o pagamento do precatório expedido. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação, apenas em relação ao montante devido a título de honorários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a presente execução proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do CPC, apenas em relação ao montante devido a título de honorários. Expeça-se competente alvará judicial em favor da parte exequente, para fins de liberação do montante devido em favor do credor. Após, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO, permanecendo aguardando o pagamento do precatório expedido nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(651)