Execução Fiscal 0020037-16.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0020037-16.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0020037-16.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, RENE ADAO ALVES PINTO Visto. A Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, em seu artigo 2º, parágrafo único, autorizou o não ajuizamento de ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando o seu valor for inferior a 160 UPF/MT: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” Por sua vez, o artigo 5º, parágrafo único, da referida norma autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a desistir das execuções fiscais ajuizadas e requerer a extinção dos respectivos processos com valor inferior a 160 UPF/MT: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Analisando os autos, observo que o valor da causa na presente execução fiscal está abaixo da importância fixada como parâmetro para a desistência da ação e extinção do processo (160 UPF/MT), enquadrando-se na hipótese contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Razão disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, objetivamente, se persiste o interesse no prosseguimento da execução fiscal, ou requerer a sua desistência. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(141)