Procedimento Comum Cível 1000924-69.2019.8.11.0026 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1000924-69.2019.8.11.0026. REU: APPARECIDA MARIA DE JESUS SIQUEIRA, FRANCISCO LOURENCO DE SIQUEIRA Visto. Intimação - AUTOR(A): MARIA DE LOURDES COSTA Trata-se de ação de curatela específica com pedido de tutela antecipada ajuizada, a princípio, por Maria de Lourdes Costa em face de Aparecida Maria de Jesus Siqueira e Francisco Lourenço de Siqueira. Consta que a Sra. Aparecida Maria de Jesus Siqueira é portadora de Alzheimer (CID F00.1 e H91) e, nesse sentido, é incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme atestado médico no ID. 24737727 - pág. 2, e o Sr. Francisco Lourenço de Siqueira apresenta grave declínio cognitivo e transtorno psicopatológico (CID 10 de F20.1), sendo também incapaz para exercer os atos da vida civil (ID. 24737727 - pág.6). No Id. 25273219, a requerente foi nomeada como curadora provisória dos requeridos. No Id. 59009797, a Sra. Dayelle Priscilla Lourdes Costa apresentou requerimento de substituição da curatela, em razão do falecimento da Sra. Maria de Lourdes Costa, pugnando por sua nomeação como curadora provisória dos requeridos. No de Id. 79093095, foi nomeada a Sra. Dayelle Priscilla Lourdes Costa como curadora provisória dos interditandos. Os requeridos apresentaram contestação por negativa geral (Id. 81649024). No Id. 87073282, a Sra. Tereza Lourenço de Siqueira (filha da curatelada e irmã do curatelado) apresentou manifestação requerendo nova substituição da curatela, informando que os requeridos se encontram residindo com ela no município de Lucas do Rio Verde. Em decisão de Id. 102265954, o juízo da Vara Única de Arenápolis declinou da competência para julgar o presente feito e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Lucas do Rio Verde. Estudo psicossocial realizado na residência da Sra. Tereza Lourenço de Siqueira e dos requeridos, no Id. 116250764 Parecer do Ministério Público pela procedência da ação, a fim de que seja determinada a curatela de Aparecida Maria de Jesus Siqueira e Francisco Lourenço de Siqueira, para fins patrimoniais e negociais, nomeando-se Tereza Lourenço de Siqueira na condição de curadora definitiva (Id. 116584232). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de curatela específica com pedido de tutela antecipada formulada por Tereza Lourenço de Siqueira em face de Aparecida Maria de Jesus Siqueira e Francisco Lourenço de Siqueira. Denota-se que o feito comporta julgamento independentemente de outras provas, notadamente diante dos laudos médicas apresentados no Id. 24737727 - pág. 2, Id. 24737727 - pág. 6, Id. 59009802 - pág. 1 e Id. 59009802 - pág. 2, demonstrando a incapacidade dos curatelados para gerirem seus bens e sua vida civil e, portanto, é imperiosa a nomeação de curador. Acrescenta-se que o estudo psicossocial apresentado no Id. 116250764 consignou: “(...) Entrevista com Sra. Aparecida A idosa estava sentada em uma cadeira de fios, aparentava gozar de boa saúde, com vestes limpas e higienizada, olhar distante um tanto quanto entristecida, a cumprimentamos, mas não respondeu a nenhuma pergunta proferida a ela, apenas nos disse “tchau” ao fazermos menção de irmos embora, e perguntou a filha Tereza quem nós éramos, a filha respondeu e ela silenciou. Entrevista com Sr. Francisco Estava sentando em uma cadeira de fios, com vestes limpas e higienizado aparentado gozar de boa saúde. Demonstra olhar vazio, como que ignorasse nossa presença. Disse que gosta de morar com sua irmã Tereza, era muito bem cuidado e não quer voltar para Marilândia MT, quer trabalhar no caminhão da Prefeitura que recolhe o lixo, não quer capinar porque sente dores nos rins. Sente saudade do seu amigo que ficou na cidade onde ele morava. Não ajuda sua irmã nos serviços da casa. Sente muita dor no pescoço do lado esquerdo, quer tomar a injeção para parar de doer. (...) AVALIAÇÃO E PARECER TÉCNICO O presente relatório foi elaborado em cumprimento à determinação judicial que solicitou estudo do caso na residência dos curatelandos, que vive sob a responsabilidade da Sra. Tereza desde 06/03/2022, por apresentar condição que os invalida pela vida cível. A Sra. Tereza pleiteia a Curatela da mãe e do irmão, visto que estão incapacitados tanto mental como fisicamente para uma vida normal diária, necessitando de acompanhamento. Apresentam mobilidade reduzida, dificuldade de verbalização incapacidade de realizar a própria higiene, alimentar-se e locomover-se sozinha e não interagir com outras pessoas. Necessita de cuidados e supervisão constante, sendo, portanto, impossibilitados de reger sua própria vida de forma independente. Os curatelandos não possuem bens móveis ou imóveis em nome deles. Observou-se que a requerente dá indícios de ser carinhosa, cuidadosa, de amparar e cuidar das necessidades da Sra. Apparecida e do Sr. Francisco, possibilitando o acesso ao sistema de proteção social, de forma a garantir-lhe seus direitos sociais, de atenção à saúde, à moradia e à sobrevivência com dignidade. Diante do contexto apresentado, tem-se que, neste momento, não se observou nada que possa comprometer o pleito em favor da requerente” (Id. 116250764). Desta feita, o conjunto probatório presente nos autos, conclui-se que os interditandos encontram-se impedidos de administrar sua própria vida. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. INTERDIÇÃO SEM RESSALVA QUANTO A FACULDADES RESIDUAIS. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR QUE DEVE OBSERVAR O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS E A INVIABILIDADE DE DISPOR DO PATRIMÔNIO DO CURATELADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) In casu, a interdição do curatelado, conforme se verifica do laudo médico acostado aos autos, deve ser total, posto que absolutamente incapaz para gerir seu patrimônio e de exercer os atos da vida civil, em razão do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido, motivo pelo qual, com respaldo nas manifestações exaradas tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela Procuradoria de Justiça, entende-se que a sentença foi escorreita na decretação da interdição, como feito, sem ressalvas em relação às faculdades residuais, posto que absolutamente incapaz o curatelado. 2) Não assiste razão ao recorrente no tocante à destinação do saldo residual do benefício assistencial do curatelado, porquanto a disposição contratual firmada entre a entidade e o curatelado não se confunde com as responsabilidades derivadas da curadoria, sobre as quais a primeira tem o dever de prestar contas, sendo certo que a disposição de bens do curatelado somente ocorrerá mediante autorização judicial, nos termos do art. 1.749 c/c art. 1.774, ambos do CC/2002. Recorda-se, ainda, que o curador é responsável pelos prejuízos que causar ao curatelado, nos termos do art. 1.752, do CC/2002. 3) Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-ES - AC: 00015146320188080032, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020) (negrito nosso). Destarte, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses da curatelada/interditada, a quem demonstre afeição à incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela se constitui em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Como o próprio nome diz, o instituto tem por finalidade preservar a defesa do curatelado/interditado, cuidando no que diz respeito a sua pessoa e ao seu patrimônio no limite da necessidade. Na nomeação de curador o magistrado deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses da curatelada/interditada, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre seu bem-estar. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido 'múnus'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04462584020178090051, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 07/07/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 07/07/2020) (negrito nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL DO INTERDITANDO - NECESSIDADE DE CURATELA POR PRAZO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - A interdição, por se tratar de medida extrema, apenas pode ser deferida quando o conjunto probatório não deixa margem à dúvida de ser o interditado incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, ainda que parcialmente - Sendo as provas produzidas suficientes para justificar a extremada medida de interdição parcial, haja vista ter sido a prova pericial conclusiva no sentido de ser o interditando parcialmente incapaz para os atos da vida civil, em razão do uso imoderado de etílico, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 10043160025490001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 10/05/2018, Data de Publicação: 22/05/2018) (negrito nosso). Por fim, importante anotar que os limites ao exercício da curatela, abrange, a priori, a mera administração dos bens do interditando, conforme constará do dispositivo tanto os atos a serem praticados como a vedação de qualquer ato de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente à interditando, salvo com autorização judicial. DISPOSITIVO Diante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, razão pela qual: I - DECRETO a interdição da Sra. Aparecida Maria de Jesus Siqueira e do Sr. Francisco Lourenço de Siqueira, DECLARANDO-OS incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c/c o artigo 1767, inciso I, ambos do Código de Direito Civil Brasileiro. II – NOMEIO-LHE curadora a Sra. Tereza Lourenço de Siqueira, qualificada nos autos, mediante compromisso legal, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC, autorizando-a a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens dos interditados, inclusive para fins de recebimento dos proventos a que faz jus, ficando o curador nomeado fiel depositário dos valores recebidos e também obrigado a prestar contas quando necessário, conforme prevê o art. 553 do CPC. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, contudo, anotando-se ser esta beneficiária da justiça gratuita. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC e art. 9º, inc. III, do Código Civil, registre a presente sentença no registro civil das pessoas naturais desta cidade e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela Curadora. Caberá ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade comunicar ao registro das pessoas naturais do local de nascimento do interditando, para fins de anotação da interdição em seu assento de nascimento (Lei 6.015/73, art. 106, parágrafo único e § 1º do art. 107). EXPEÇA-SE o termo de curatela definitivo, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencente ao interditando, salvo com autorização judicial. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(186)