Procedimento Comum Cível 1002484-60.2020.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002484-60.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/07/2024, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2023, 02:39

Recebidos os autos

01/10/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA RODRIGUES SANTANA RAMOS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:25

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002484-60.2020.8.11.0010.. REU: ESTADO DO MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANDRA LUCIA RODRIGUES SANTANA RAMOS Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso visando sanar omissão consistente na ausência de condenação da parte autora em honorários e custas processuais. Alega a parte Embargante que, em razão do princípio da causalidade, deve este Juízo fixar honorários em favor da Fazenda Pública Estadual. Instada a se manifestar, a Embargada alegou que no acordo feito pelas partes já houve a contemplação de honorários à parte Embargante, além do fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Pugnou pelo não acolhimento dos Embargos, além da aplicação de multa ante o caráter protelatório dos Embargos. Subsidiariamente, pleiteou pelo reconhecimento da litigância de má-fé. Eis o que havia a relatar. Preliminarmente: Dos Embargos Protelatórios e da Litigância de Má-Fé. Pois bem, no caso em tela, não se vislumbra qualquer má-fé ou ato protelatório da Fazenda Estadual que tão somente pugnou pela fixação de honorários que entende ter direito. Assim, sem maiores delongas, deixo de condenar a embargante em multa. No mais, impende destacar que a Fazenda busca alterar o resultado da sentença, modificando a decisão que não foi omissa, mas apenas contrária a seus interesses. Destarte, o recurso cabível é a apelação e não embargos de declaração. Ainda assim, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade na espécie, porquanto não se trata de acordo na execução fiscal, mas sim de extinção por falta superveniente de interesse de agir em ação de anulação de débito fiscal proposta pela parte autora. Por fim, no acordo extrajudicial celebrado entre as partes há previsão expressa de pagamento de honorários advocatícios. Dito isso, deixo de conhecer os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se expedindo o necessário. JACIARA, 2 de fevereiro de 2023. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 07:48

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 14:50

Sentença

•04/08/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002484-60.2020.8.11.0010.. REU: ESTADO DO MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANDRA LUCIA RODRIGUES SANTANA RAMOS Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso visando sanar omissão consistente na ausência de condenação da parte autora em honorários e custas processuais. Alega a parte Embargante que, em razão do princípio da causalidade, deve este Juízo fixar honorários em favor da Fazenda Pública Estadual. Instada a se manifestar, a Embargada alegou que no acordo feito pelas partes já houve a contemplação de honorários à parte Embargante, além do fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Pugnou pelo não acolhimento dos Embargos, além da aplicação de multa ante o caráter protelatório dos Embargos. Subsidiariamente, pleiteou pelo reconhecimento da litigância de má-fé. Eis o que havia a relatar. Preliminarmente: Dos Embargos Protelatórios e da Litigância de Má-Fé. Pois bem, no caso em tela, não se vislumbra qualquer má-fé ou ato protelatório da Fazenda Estadual que tão somente pugnou pela fixação de honorários que entende ter direito. Assim, sem maiores delongas, deixo de condenar a embargante em multa. No mais, impende destacar que a Fazenda busca alterar o resultado da sentença, modificando a decisão que não foi omissa, mas apenas contrária a seus interesses. Destarte, o recurso cabível é a apelação e não embargos de declaração. Ainda assim, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade na espécie, porquanto não se trata de acordo na execução fiscal, mas sim de extinção por falta superveniente de interesse de agir em ação de anulação de débito fiscal proposta pela parte autora. Por fim, no acordo extrajudicial celebrado entre as partes há previsão expressa de pagamento de honorários advocatícios. Dito isso, deixo de conhecer os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se desta decisão. Cumpra-se expedindo o necessário. JACIARA, 2 de fevereiro de 2023. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA RODRIGUES SANTANA RAMOS em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

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