Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003078-98.2021.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003078-98.2021.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003078-98.2021.8.11.0023.. REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e caso beneficiária da justiça gratuita, ocasião em que os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público, caso necessário. Publique-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos