Reintegração / Manutenção de Posse 1040612-22.2021.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1040612-22.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040612-22.2021.8.11.0041.. Autor: RENI ISOTTON DORNELLES Réu: FABIANA GOMES NASCIMENTO, JUCINEI LEITE PEREIRA Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada em 12/11/2021 por Reni Isotton Dorneles, em desfavor de Fabiana Gomes Nascimento, Jucinei Leite Pereira e Ray Pratyny Ferreira de Faria, visando a proteção possessória do imóvel urbano localizado na Rua Professora Esther Marques, Quadra 01, nº 72, Bairro Cidade Alta, nesta Capital. Aduziu ser possuidor e proprietário do referido lote, mantendo sobra a área constante vigilância limpeza. Alegou que quando decidiu vende-la, por intermédio da Corretora de Imóveis Maria Aparecida Bastos da Silva, sofreu o esbulho pelos réus, precisamente no dia 25/10/2021. Ao final, requereu a procedência do pedido e condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pugnou pela produção de provas admitidas em lei, em especial, a oitiva de testemunhas. Instruiu o feito com documentos de id. 70008798 ao id. 70008830 e atribuiu à causa a importância de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Instado, o representante do Ministério Público requereu a desvinculação do feito por não incidir nas hipóteses de intervenção Ministerial (id. n. 72255194). No entanto, o d. Promotor de Justiça carreou aos autos cópia de um processo administrativo, sob o registro n. 000927-097/2018, tratando de procedimento administrativo que tramitou perante aquele órgão a respeito do depósito irregular de entulho no imóvel contíguo à área do autor (id. 72255196 ao id. 72255201). Para analise do pleito liminar foi designada audiência de justificação (id. n. 86834863). Os réus Fabiana Gomes do Nascimento e Ray Pratyny Ferreira de Faria apresentaram contestação ao id. 88293518, pugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita ao argumento de que não possui condições de custear com as despesas do processo. No mérito aduziram que a área ficou abandonada por mais de 20 (vinte) anos e nem o Ministério Público conseguiu identificar o responsável por utilizar o local para depósito irregular de lixo e entulho. Mencionou que por diversas vezes faziam a manutenção do lote de maneira manual, utilizando-se do imóvel como seu quintal. Ainda, ressaltou que a parte autora somente “apareceu” depois que eles iniciaram obras na área. Afirmou que nasceu na localidade e que há mais de 40 (quarenta) anos seus país estão naquela região e que o imóvel em disputa já é utilizado como parte de sua propriedade. Adiante, postulou pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área, ao argumento de que preenchem todos os requisitos para a usucapião. Ao final requereu a improcedência do pedido do autor, procedência do pedido contraposto, inclusive, com reconhecimento da prescrição aquisitiva e sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instruiu a defesa com os documentos de id. 88293525 ao id. 91639604. O réu Jucinei Leite Pereira informou que terá seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública (id. 91826167) e juntou documentos ao id. 91826182 ao id. 91827647. Realizada a audiência de justificação (id. n. 91846443), o pedido liminar foi indeferido em 08/08/2021, entendendo o juízo que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício da posse (id. 91961210). O autor impugnou a contestação apresentada pelos réus Fabiana Gomes do Nascimento e Ray Pratyny Ferreira de Faria (id. 94041828). Ao id. 94590265 foi juntada decisão que indeferiu a tutela antecipada no Agravo de Instrumento PJe 1017690-76.2022.8.11.0000, interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. O réu Jucinei Leite Pereira apresentou contestação ao id. 103903710 pugnando, preliminarmente, pela concessão da assistência judiciária gratuita, em seguida, aduz que os demais réus exercem posse sobre a área há mais de 20 (vinte) anos, de modo que preenchem os requisitos para usucapião. Ao final, pugnou pela total improcedência do pedido do autor e requereu a sua condenação em custas e honorários advocatícios. Protestou pela possibilidade de produzir todos os meios de provas admitidos. Juntou os documentos de id. 103903721 ao id. 103903725. Ao id. 107922499 foi acostado acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto pelo autor. O autor manifestou ao id. 108175650 pugnando pela oitiva pessoal dos réus e testemunhas, além de documentos e perícia técnica. A parte ré, por sua vez, ao id. 109214506, reiterou pela improcedência do pedido do autor. Decido Cinge-se o litígio sobre a proteção possessória de um lote urbano localizado na Rua Professora Esther Marques, Quadra 01, nº 72, Bairro Cidade Alta, nesta Capital. A parte autora aduz que adquiriu o imóvel em meados de 2014 e manteve a posse mediante limpeza e vigilância, mas logo que anunciou o imóvel a venda a área foi ocupada indevidamente pelos réus. Por sua vez, os réus aduzem que o imóvel é ocupado por eles há mais de 20 (vinte) anos, inclusive, fazem jus a prescrição aquisitiva da área. Saneamento Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE dos autores e dos réus sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, bem como a juntada de documentos. 3. Designo audiência de instrução para o dia 29/11/2023 às 16h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 5. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 6. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC, bem como as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. À SECRETARIA determino: 7. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 8. Intimem-se as partes para, pessoalmente, para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestarem depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de RENI ISOTTON DORNELLES em 25/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(17)