Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029980-54.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029980-54.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029980-54.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: DOUGLAS CAMPOS RIBEIRO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo que foi noticiado o falecimento da parte autora. No que se refere a sucessão, o Conselho Nacional de Justiça em inspeção[i] realizada na Assessoria de Precatórios (ASPREC) e Central de Precatórios (CEPREC) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Pedido de Providências CNJ-PP 0006671-39.2018.2.00.0000), recomendou que deve ser evitado o deferimento de habilitação e pagamento de cota parte de herdeiro, sem que esse apresente o formal de partilha ou documento semelhante. Diante dessa recomendação, o e. Tribunal de Justiça Mineiro editou o Aviso n. 5/ASPREC/2018 com o seguinte teor: [...] 1) A partir da publicação deste Aviso, a mudança de titularidade por sucessão no precatório somente ocorrerá após a conclusão do inventário pela via extrajudicial ou judicial e efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito inscrito em Precatório, em atenção ao disposto nos artigos 654 e 655 do CPC. 2) A alteração da titularidade dar-se-á: 2.1) por determinação do juízo competente, que deverá conter as seguintes informações: a) nome, qualificação e número de CPF de todos os sucessores; b) o quinhão devido a cada sucessor; c) dados bancários de cada sucessor; d) procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores. 2.2) a pedido dos sucessores perante a ASPREC, no qual conste as informações das alíneas “c” e “d” do item 2.1 e, devidamente instruído com CERTIDÃO emitida pelo juízo sucessório competente, contendo: a) nome, qualificação e número de CPF de todos os sucessores; b) o quinhão devido a cada sucessor. 3) Tratando-se de inventário pela via extrajudicial, os sucessores deverão apresentar: a) cópia da respectiva escritura pública de inventário e partilha; b) dados bancários de cada sucessor; e c) procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores. [...] O MM Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios AGAMENON ALCÂNTARA MORENO analisando o feito n. 0140854-08.2016.8.11.0000[ii], decidiu que o falecimento do credor originário põe termo aos direitos e obrigações e faz surgir direitos e obrigações dos herdeiros que só se formaliza após os procedimento judiciais próprios. Destacando ainda que com o falecimento do outorgante, o outorgado não pode mais atuar no processo, tornando-se nulos os atos praticados após a extinção do mandato pela morte. Sendo necessária ainda a escritura pública de inventário (todos forem capazes e concordes - § 1º do art. 610 do CPC) com os bens e a partilha. Cito: [...] Falecido o credor originário, o evento morte se transforma em fato jurídico que produz efeitos, dentre outros, a mudança na titularidade de seus bens. Ao mesmo tempo em que põe termo aos direitos e obrigações do de cujus, faz emergir direitos e obrigações aos herdeiros e só se formaliza empós os procedimentos judiciais próprios e na esfera competente. Oportuno ainda ressaltar, a partir do falecimento do outorgante, o outorgado não pode mais atuar em processo no interesse daquele, conforme dispõe o inciso II do art. 682, do Código Civil, pois, com a morte da mandante, extingue-se o mandato e todos os atos praticados pelo mandatário após o conhecimento desse fato são nulos. Além do mais, no caso dos presentes autos, não consta no rol dos bens elencados na cópia da Escritura Pública apresentada (ID 16939968), o crédito referente a este requisitório, tampouco sua partilha. Nessas condições, determino a intimação do Advogado subscritor da petição ID 16939968 para, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularizar a representação processual do Espólio de Eugênia de Oliveira, nos termos e para fins colimados no art. 75, VII, c/c 610 e seguintes, ambos do CPC. Assim, considerando que, pelos documentos apresentados, todos são capazes e estão concordes, seguindo a Recomendação do CNJ no Pedido de Providências (CNJ-PP n. 0006671-39.2018.2.00.0000) e o exemplo do Aviso n. 5/ASPREC/2018-TJMG e decisão do MM Juiz Auxiliar da Presidência do TJMT no feito n. 0140854-08.2016.8.11.0000, para a alteração da titularidade, determino: 1 – Apresentação de cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha, com apresentação de informes bancários de titularidade dos credores; 2 - o quinhão devido a cada sucessor; 3 - procuração outorgada ao advogado que represente os sucessores. Atendidas as determinações linhas acima, tomem-se as providências necessárias no sentido de se retificar os credores. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, podendo ser prorrogado, se requerido. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito [i] Citado no Aviso n. 5/ASPREC/2018, disponível em: www.dje.tjmg.jus.br, publicado na Edição n. 225/2018, disponibilizado em 10/12/2018, p. 10, regulamentando a Portaria TJMG n. 4320/PR/2018. [ii] Disponível em: https://dje.tjmt.jus.br/dje/relatorio/10617-2019_C1_Tribunal_de_Justica.pdf. Disponibilizado - 11/11/2019. Edição n. 10617, p. 8.

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DOUGLAS CAMPOS RIBEIRO em 02/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(74)