Execução de Título Extrajudicial 0023106-13.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023106-13.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0023106-13.2018.811.0055 Vistos. Fora promovido o bloqueio parcial do valor executado nos autos, como se vê no Id. 88134820. A parte executada fora intimada acerca do bloqueio (Id. 110565693), nos termos do ato judicial de Id. 85326887, tendo deixado o prazo para manifestar transcorrer “in albis”, conforme a informação do sistema de 02/03/2023. Pois bem. De início, considerando o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC, CONVERTO o bloqueio de Protocolo n. 20220004977625 em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, conforme documentos a seguir juntados. Posto isso, INTIMEM-SE as partes em litígio acerca da conversão do bloqueio em penhora. Em seguida, diante da conta bancária informada nos autos, a Secretaria de Vara, caso a conta bancária seja de titularidade do digno advogado e não se trate apenas de levantamento de honorários advocatícios, deverá certificar se (a) possui procuração “ad judicia” para receber e dar quitação e, na hipótese de a parte exequente ser analfabeta, se (b) a procuração fora lavrada por instrumento público. Atendidas tais exigências, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. No entanto, na eventualidade de a procuração não satisfazer as exigências elencadas anteriormente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha, sob pena de o alvará, quanto ao débito principal, ser expedido em nome da própria parte. Suprida a falha, EXPEÇA-SE alvará como solicitado. Se o prazo transcorrer “in albis”, EXPEÇA-SE, no tocante ao débito principal, alvará em nome da própria parte. Por outro lado, na hipótese de a conta bancária estar em nome da parte ou de se tratar apenas de levantamento de honorários advocatícios, EXPEÇA-SE alvará como solicitado, desde que se verifique que o digno advogado subscritor do requerimento possui procuração juntada aos autos, o que deverá ser devidamente certificado. Vale esclarecer que, em havendo pedido de levantamento de honorários e de débito principal, cada levantamento deverá receber o tratamento que lhe é peculiar, com as providências necessárias, conforme acima delineado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizada da dívida, com o decote do valor levantando em seu favor. Com o cálculo, INTIME-SE a parte executada para manifestar, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. Após, CONCLUSOS para análise do pleito de Id. 119386876. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 5 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EDER XAVIER em 08/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(203)