Procedimento Comum Cível 1033436-60.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033436-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA I – Relatório Processo n. 1033436-60.2019.8.11.0041 AUTOR(A): SONIA MARIA PEREIRA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer combinada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Inaudita Altera Pars, proposta por SÔNIA MARIA PEREIRA, representada por sua filha Flávia Carvalho Pereira, em face de UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora narra em sua peça de ingresso no ID 22161220 que possui plano de saúde firmado com a empresa requerida há mais de 30 anos. Na data de 09 de julho de 2019 sofreu uma queda em sua casa e foi encaminhada ao Hospital Santa Rosa, onde o médico ortopedista teria constatado lesões no quadril e uma fratura na coluna, e solicitado à UNIMED uma intervenção cirúrgica. A empresa ré teria justificado que precisaria de um prazo de dez dias úteis para a liberação do procedimento. Transcorrido o prazo, a filha da autora teria entrado em contato com o plano e, ao fazer novamente a solicitação, a ré teria pedido mais um prazo, dessa vez de vinte e um dias úteis. A autora aduz que, por ser idosa, e estar há mais de vinte dias deitada em uma cama de hospital, essa demora, supostamente, injustificada, da parte ré em liberar o procedimento poderia agravar seu quadro de saúde, já delicado. Nesse sentido, propôs a presente ação, visando a concessão de tutela antecipada para a realização dos procedimentos necessários (exames/cirurgia/materiais) no prazo de vinte e quatro horas do protocolo da ação, bem como, a indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no montante de vinte por cento do valor da causa. Deu-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Documentos comprobatórios da relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré no ID 22161224 e seguintes. Na decisão de ID 22181652 foi concedida a tutela antecipada pleiteada. No ID 24954263 a UNIMED apresentou sua contestação, preliminarmente, denunciando à lide ao Hospital de Medicina Especializada – Ltda, aduzindo que nunca houve negativa ao procedimento, sendo certo que em casos de urgência, o hospital estaria previamente autorizado a proceder, de modo imediato, com as intervenções e procedimentos sem a necessidade de prévia autorização do plano de saúde, conforme cláusula 4.1.1 do contrato acostado no ID 24954272 e 24954273. No mérito, reforçou que não houve negativa da UNIMED Cuiabá, ante a desnecessidade de autorização prévia para procedimentos de caráter urgente, conforme pactuado contratualmente entre o plano de saúde e o hospital. Pediu a revogação da tutela e da inversão do ônus da prova. Quanto aos danos morais, alegou que não há responsabilidade civil do plano e que os supostos danos alegados pela autora não restaram comprovados. Sobrevindo condenação, requereu, alternativamente, a condenação em quantum razoável e proporcional, além de honorários sucumbenciais arbitrados no mínimo legal. Pediu a produção de prova testemunhal, com depoimento pessoal da representante da autora e oitiva de testemunhas para que fosse esclarecido como são realizadas as autorizações em caso de urgência, quando a relação se estabelece entre a UNIMED e o Hospital de Medicina Especializada Ltda. Termo de audiência no ID 26654257, atestando que a diligência restou infrutífera ante a não propositura de acordo entre as partes. Impugnação à contestação da UNIMED no ID 28003047, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. O hospital apresentou sua contestação no ID 45006211, alegando que não houve qualquer ato ilícito imputável ao Hospital Santa Rosa, uma vez que, embora o atendimento fosse de urgência, a cirurgia era eletiva, demandando autorização do plano de saúde para a sua realização. Documentos médicos da parte autora acostados no ID 45012792 e seguintes. Impugnação à contestação do Hospital de Saúde Especializada Ltda., apresentada pela parte autora, no ID 55961410, pugnando pela responsabilização do plano de saúde. No ID 69798862 os herdeiros da autora se manifestaram nos autos, considerando o falecimento da parte na data de 18 de fevereiro de 2022 e pediram sua habilitação nos autos. Nenhuma das rés se opuseram à habilitação, conforme se depreende dos IDs 93235005 e 94605937. Na decisão de ID 107604344, considerando o pedido genérico de produção de prova das partes, a autora foi intimada para justificar, fundamentadamente, a necessidade de dilação probatória. O hospital e a parte autora pediram o julgamento antecipado da lide, nos IDs 69824681 e 109153900. Comportando o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de outras provas para o desate da lide, vieram, os autos, conclusos. II – Fundamentação Da preliminar de denunciação da lide Em sede de contestação, a seguradora denunciou à lide ao Hospital de Medicina Especializada – Ltda, aduzindo que nunca houve negativa ao procedimento, pois em casos de atendimento de urgência e emergência, o hospital estaria previamente autorizado a proceder sem a necessidade de prévia autorização do plano de saúde. Em contrapartida, o Hospital aduziu que, embora o atendimento fosse de urgência, a cirurgia era eletiva, demandando autorização do plano de saúde para a sua realização. Pois bem. Da análise dos documentos médicos da parte autora, os quais se encontram acostados no ID 45006231 e seguintes, verifica-se que a paciente foi admitida no dia 09/07/2019, às 15:12 (fls. 03), sendo internada para controle álgico e realização de exames e definição de conduta. No dia 10/07/2019 consta no relatório de evolução que o médico responsável estava aguardando o resultado dos exames (fls. 07). Já no dia 11/07/2019, verifica-se que a paciente foi orientada sobre as possibilidades de cirurgia e os riscos se optado por tratamento conservador e preferiu discutir com a família (fls. 11). No dia 12/07/2019 o médico relatou estar aguardando exame para conclusão do risco cirúrgico (fls. 12) e, apenas nessa data, foi decidido pela realização da vertebroplastia (fls. 16). Do dia 12/07/2019 ao dia 17/072019 faltava ainda a liberação da paciente para a cirurgia, porquanto ausentes os exames de riscos. Somente no dia 18/07/2019 é que a paciente foi, de fato, liberada para a cirurgia, conforme se infere das fls. 09 do ID 45007292. Nessa toada, considerando que após a admissão e internação da paciente houve tempo hábil para a realização de exames e análise dos riscos cirúrgicos, sendo, inclusive, discutida com a família a possibilidade de tratamento conservador, resta caracterizado que a cirurgia não era de emergência, e sim, eletiva. A tese da seguradora cai por terra, na medida em que não se tratando de procedimento de urgência, a responsabilidade de liberação do procedimento era exclusivamente sua. O que se depreende da análise fático-probatória é que o caso da paciente era grave e demandava agilidade, mas a cirurgia era eletiva, tanto que foi discutida a possibilidade de realizar tratamento conservador, em virtude de sua idade avançada. Não há na lide qualquer comprovação de que o Hospital tenha cometido algum ato falho que caracterizasse uma possível responsabilização, sendo certo que este somente responderia se tivesse descumprido a cláusula discutida (4.1.1 do contrato acostado no ID 24954272 e 24954273). Em verdade, os pedidos formulados na inicial referem-se a obrigações que incubem unicamente à Unimed, pois dizem respeito à autorização, custeio e garantia de tratamento, bem como a indenização por danos morais decorrentes da demora em realizar a liberação do procedimento cirúrgico. Nesse sentido, julga-se improcedente a denunciação da lide em face do hospital. Passa-se à análise meritória. Do dano moral Restou comprovado que a responsabilidade em realizar a liberação de procedimento eletivo é da seguradora do plano de saúde. No caso em tela, da Unimed. Verifica-se que, embora a seguradora tente se eximir dessa responsabilidade, é fato incontroverso nos autos que o pedido de liberação para o procedimento cirúrgico só foi realizado no dia 18/07/2019, não podendo ser considerado procedimento de emergência. Como já exaustivamente demonstrado, o procedimento cirúrgico que a paciente necessitava não era urgente, mas sim eletivo. Apesar disso, a seguradora, embora tenha o dever de liberar os procedimentos acobertados pelo plano, não pode ser obrigada a liberar imediatamente tais procedimentos, devendo ser observados os prazos previstos na RN nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Considerando que a liberação da cirurgia só foi solicitada no dia 18/07/2019, e o prazo para procedimentos de alta complexidade é de vinte e um dias, conforme inciso XI, Art. 3º, da RN nº 259/2011, o prazo final para liberação da cirurgia se findaria no dia 08/08/2019. Ausente, portanto, qualquer demora injustificada ou indevida, tendo em vista que a parte autora protocolou a ação no dia 29/07/2019, antes mesmo do fim do prazo, o qual encontra respaldo na resolução da ANS. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA DEMORA NA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRAZOS DA RN Nº 259/11 DA ANS. CARÁTER DE URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE LIBERAÇÃO IMEDIATA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELETIVO. PRAZO DE ATÉ 21 DIAS RESPEITADO. LIBERAÇÃO EM 19 DIAS E ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU INDEVIDA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos CONHECER e DAR provimento ao recurso inominado no intuito de reforma a sentença proferida pelo juízo a quo e julgar improcedente os pedidos ventilados na exordia (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003622-61.2013.8.16.0018 /0 - Maringá - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 17.08.2015) – grifo nosso. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. Sem embargo, as circunstâncias dos autos não justificam a reparação por danos morais pretendida pela parte autora, porquanto não comprovado nem o ato ilícito, nem o dano indenizável. A parte autora assinala que a demora da parte ré seria injustificada, tratando-se de ato ilícito, desleal e abusivo, passível de reparação, já que a ré estaria descumprindo e se esquivando da sua responsabilidade legal. No entanto, os fatos arguidos não autorizam a indenização postulada. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Para falar em reparação por dano moral, deve-se verificar, no caso concreto, a prévia ocorrência do abalo psicológico irrazoável. Todavia, no presente caso, não se vislumbra o dano alegado, considerando que a demora da requerida é um mero acontecimento negativo, respaldado na resolução que regulamenta os prazos para a liberação dos procedimentos. As frustrações e inconvenientes relacionados à citada demora, isoladamente, não extrapolam os aborrecimentos corriqueiros, do cotidiano. Ademais, essa situação não impossibilitou a parte autora de ingressar em juízo, pleiteando – e conseguindo- a tutela jurisdicional para dar continuidade em seu tratamento. Caberia essa condenação somente na hipótese de ter-lhe sido obstado socorrer-se da via judicial, o que não aconteceu. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrente de alguma circunstância e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações, razão pela qual não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais. Quanto aos honorários sucumbenciais, necessária a aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação dos honorários, observando o valor da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a empresa requerida ao custeio dos serviços médicos serviços médicos indicados, incluindo a cirurgia e todos os exames, procedimentos médicos e materiais necessários ao tratamento indispensável à saúde da Requerente, confirmando-se a tutela inicialmente deferida. Por conseguinte, extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Determina-se o rateio das custas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a seguradora ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Outrossim, julga-se IMPROCEDENTE a denunciação da lide feita pela Unimed em face do Hospital de Saúde Especializada Ltda., extinguindo-se, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condena-se a denunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(136)