Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000562-36.2021.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000562-36.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 1000562-36.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: A.R. DE SOUZA e outros (5) ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: SINDINARA CRISTINA GILIOLI - RO7721-O ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: SINDINARA CRISTINA GILIOLI - RO7721-O ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: SINDINARA CRISTINA GILIOLI - RO7721-O ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: FERNANDO SGARBI - MT26731-B DESPACHO Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em face de A.R. de Souza¹, Beazim & Musseli Materiais para Construção², Brasilbio – Consultoria e Planejamento Rural e Ambiental LTDA³, Construtora Flex LTDA4, MM Oliveira Transportes de Cargas LTDA5, Whashington Alves da Costa6, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, da lei federal nº 9.605/98. Arquivamento em relação ao motorista Whashington Alves da Costa6, ID. 48936219. Transação penal e composição civil não homologada com relação aos autores do fato A.R. de Souza¹ e Construtora Flex LTDA4, ante já terem sidos beneficiados com o mesmo instituto em período inferior a 05 (cinco) anos. Oferecimento de denúncia em face de A.R. de Souza¹ e Construtora Flex LTDA4, ID. 53546774. É o breve do relatório. Decido. Quanto à denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de A.R. de Souza¹ e Construtora Flex LTDA4, considerando que as denunciadas possuem domicílio em local que prejudica a realização da audiência uma em tempo oportuno, como medida para preservar os princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente, cite-se as denunciadas para responderem a ação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, no endereço indicado no ID. 93640348. Na resposta, as acusadas poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá indagar às acusadas se estas possuem condições financeiras para constituir advogado(a). Em caso negativo, deverá informá-las que serão assistidas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que desde já nomeio e determino sua intimação para o ato. Em relação à proposta de composição civil dos danos e transação penal em face de Beazim & Musseli Materiais para Construção², Brasilbio – Consultoria e Planejamento Rural e Ambiental LTDA³, MM Oliveira Transportes de Cargas LTDA5, certifique-se a serventia acerca do cumprimento integral da benesse. Empós, voltem-me conclusos para recebimento ou não da denúncia, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRASILBIO - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO RURAL E AMBIENTAL LTDA. - ME em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de M M OLIVEIRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)