Execução Fiscal 1002390-16.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1002390-16.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de D A RODRIGUES E ALMEIDA LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 00:25

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:25

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002390-16.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D A RODRIGUES E ALMEIDA LTDA - ME, DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES, MARCIANE PEREIRA DE ALMEIDA Intimação - SENTENÇA VISTOS. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de D A RODRIGUES E ALMEIDA LTDA, qualificados nos autos. Em Id. 105792498 o exequente postulou pela extinção do presente feito, em razão do cancelamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). In casu, verifico que o débito tributário foi cancelado conforme decisão administrativa, pelo que a extinção da execução fiscal é de rigor. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda-se à liberação de eventual constrição levada a efeito, expedindo o necessário. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o expresso requerimento da parte credora, não há interesse recursal. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:42

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 17:02

Despacho

•07/11/2022, 14:52

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de D A RODRIGUES E ALMEIDA LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)

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