Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002181-54.2017.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002181-54.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002181-54.2017.8.11.0009.. REU: ANA DI RENZO - REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARILZA APARECIDA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca nulidade de ato administrativo e reintegração de servidor a cargo, com pedido liminar. Inicial e documentos em Id. 10810813 - Pág. 1 a ID. 10556695 - Pág. 1. Tutela de urgência deferida em ID. 11362218 - Pág. 01/02. Contestação em ID. 11906434 - Pág. 01/07. Impugnação à contestação em ID. 16749594 - Pág. 01/09. Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Era o que cabia relatar. DECIDO I – Preliminar - Interesse Processual De proêmio cumpre anotar que a parte requerida levantou a tese de ausência de interesse processual, pontuando que o autor não teria se valido das vias administrativas primordialmente. Neste particular, não encontra guarida no ordenamento pátrio o ponderado pela seguradora requerida, eis que o art. 5º, inciso XXXV, da CF, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, a requerida contestou o mérito do pedido, do que se dessume que minimamente resistiu à pretensão trazida à baila pela parte requerente. II – Julgamento antecipado O feito em testilha comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que despicienda a produção de demais provas, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC. III - Mérito III.1 - Estabilidade provisória A Carta Magna de 1988 consagrou como princípio basilar a Dignidade da Pessoa Humana. Dentre as inúmeras preocupações do Poder Constituinte Originário, uma delas foi a de garantir no texto constitucional as prestações positivas por parte do Estado, de modo a atender ao anseio e às necessidades sociais de acesso a uma vida minimamente digna. Dentre os vários direitos sociais insertos do art. 6º da Carta Maior verifica-se o da proteção à maternidade. Infere-se que o legislador se preocupou não só em proteger a maternidade, como também os direitos concernentes à gestação, com vistas a trazer a devida segurança também àquela mãe que se lançou à labuta. Nesta esteira, o art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, cuja natureza jurídica é de norma constitucional, assegurou à gestante que trabalha, a garantia de estabilidade provisória, condição que compreende todo o período gestacional ao quinto mês após o parto. Impende consignar ainda, que a jurisprudência tem sido pacífica quanto ao reconhecimento desses mesmos direitos não só à trabalhadora que se insere na iniciativa privada, mas também à gestante que ocupa cargo público comissionado ou temporário. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem posicionamento pacífico quanto ao direito. E M E N T A - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDORA GESTANTE - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’ - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – DECIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS – DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As servidoras públicas gestantes, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), seja ocupante de cargo em comissão ou contratada por prazo determinado, têm direito subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”). 2. O objetivo social do art. 10, II, b, do ADCT é proteger a maternidade, garantindo à gestante a reintegração no emprego dentro do período de estabilidade ou a respectiva indenização quando decorrido aquele (Súmula 244, II, do TST). 3. Assim, a reclamante faz jus também as demais verbas durante o período correspondente a estabilidade conforme determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011605-06.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESCRITA NO ART. 10, II, “B”, DO ADCT – ASSEGURADA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – ALEGADO VÍCIO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO– NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – IMPERTINÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a servidora gestante, ainda que admitida em caráter temporário e excepcional, tem direito público subjetivo à estabilidade provisória em seu emprego, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até o fim da licença-maternidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1016830-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) O caso trazido à baila se amolda perfeitamente aos dispositivos e casos supramencionados, uma vez que a requerente teve o vínculo empregatício rompido após fim da vigência contratual, com 28 semanas de gravidez Considerando que o vínculo se deu até o dia 21/10/2017, a servidora faz jus ao período em que ficou afastada das atividades, até o cumprimento da liminar, intervalo o qual não percebeu remuneração, bem como do período de reintegração ao cargo e a devida licença maternidade de cinco meses após o parto. III.2. - Danos morais Insta esclarecer que todo cidadão tem no Poder Judiciário a garantia de ver dirimido um litígio do qual faça parte, através da prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de uma garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o Magistrado ao decidir deve analisar se de fato houve um dano moral ou apenas um mero aborrecimento. Quem vive em sociedade diariamente passa por situações de manifesto desagrado, sem com isso haver um atentado à esfera moral juridicamente protegida. É preciso que se trace uma nítida linha divisória entre o dano moral e o aborrecimento cotidiano. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral. Conforme resulta da doutrina de José Aguiar Dias, “o conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito”. Vale ressaltar que os danos morais abrangem todo sofrimento ou dor experimentados, que não se revistam de um caráter de perda pecuniária, mas nasçam de “todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc”. No caso vertido em tela, embora reste claro o direito constitucional à estabilidade da requerente, não restou evidenciado prática ilícita por parte da requerida que tenha configurado dano à personalidade da requerente. Muito embora se reconheça o aborrecimento com o ocorrido, não há nos autos prova que a requerente teve negado seu pedido de extensão contratual pela gravidez e quiçá provas de que a requerida tinha ciência de tal fato. Nesse vértice, não há como atribuir como in re ipsa o dano no caso em tela, mormente porque a requerente ficou aproximadamente três meses sem o cargo, sendo reintegrada liminarmente, bem como não há ligação entre ato ilícito e dano moral indenizável. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, confirmando a medida liminar, extinguindo o processo com resolução do mérito para RECONHECER o direito à estabilidade provisória do dia 21/10/2017 até o efetivo cumprimento da decisão provisória, cujos valores a serem percebidos devem ser apurados em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC - se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em cinco dias, ao ARQUIVO, procedendo-se com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JANAINA HELOYSA SANTOS em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NILTON ARRUDA MORENO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JANAINA HELOYSA SANTOS em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NILTON ARRUDA MORENO em 10/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(20)