Execução Fiscal 0000151-93.2010.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000151-93.2010.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000151-93.2010.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDER DALVANO PETTEMAN VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual contra EDER DALVANO PETTEMAN todos devidamente qualificados nos autos. O devedor compareceu espontaneamente nos autos. Derradeiramente o exequente informou nos autos que houve o adimplemento do débito pelo executado. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme extratos acostados aos autos verifica-se que houve a quitação integral da dívida executada, impondo-se a extinção da ação executiva em face do pagamento. Ademais, a própria exequente reconheceu a quitação, pugnando pela extinção da demanda. Em face do pagamento do débito em questão, desnecessário se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, consoante se pode constatar da manifestação apresentada, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução proposta Fazenda Pública Estadual contra EDER DALVANO PETTEMAN e a faço com escopo no art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Condeno a parte executada nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução nos moldes do art. 83, §13, CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Levanto as penhoras porventura realizadas nos autos. PROCEDA ao cartório distribuidor/Central de Arrecadação e Arquivamento com a aplicação do Provimento n.º 12/2017, acerca das custas processuais em que fora condenado o requerido/executado. Após, com o trânsito em julgado e cumpridas às disposições supra, certifique e arquivem-se os autos com as baixas de anotação e estilo. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDER DALVANO PETTEMAN em 13/08/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDER DALVANO PETTEMAN em 11/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Todas as movimentações(257)