Execução Fiscal 0000693-74.2009.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2009

Valor da Causa

R$ 3.186,54

Órgão julgador

Vara Única de Vera

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CICERO AUGUSTO SANDRI

OAB/MT 11912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CARMELINO DALSASSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 19:01

Juntada de Certidão

25/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:09

Decorrido prazo de CARMELINO DALSASSO em 21/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/02/2024, 14:34

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/10/2023, 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/10/2023, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 01:20

Recebidos os autos

05/10/2023, 01:20

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 14:11

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

25/04/2024, 19:01

Juntada de Certidão

25/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 18:09

Decorrido prazo de CARMELINO DALSASSO em 21/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 18:46

Despacho

•11/05/2023, 17:54

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/02/2024, 14:34

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/10/2023, 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/10/2023, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 01:20

Recebidos os autos

05/10/2023, 01:20

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 14:11

Transitado em Julgado em 08/08/2023

04/09/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:34

Decorrido prazo de CARMELINO DALSASSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000693-74.2009.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARMELINO DALSASSO Intimação - Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de CARMELINO DALSASSO, devidamente qualificados nos autos. Ao ID 119219079 a parte exequente informa que a CDA n° 20092081 fora quitada. Sendo assim, pugna extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que houve a satisfação da integralidade do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Uma vez que a quitação do débito fiscal implica reconhecimento da dívida e consequente condenação do executado nas custas e despesas processuais, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. DETERMINO a retirada da restrição do veículo do executado (ID 59995930 – Pág. 90). Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:54

Conclusos para decisão

26/08/2021, 16:01

Recebidos os autos

28/07/2021, 12:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 09:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

19/03/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/03/2021, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2021, 01:02

Remessa (Remessa)

16/03/2021, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2021, 01:02

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

22/01/2021, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/01/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2019, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/06/2018, 01:40

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/06/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/06/2018, 00:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/04/2018, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/04/2018, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/02/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2016, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2016, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2016, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/12/2016, 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/12/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2016, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/04/2016, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2016, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/04/2016, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

11/04/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2016, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2016, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/09/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/08/2015, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/08/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2015, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:30

Juntada (Juntada)

19/12/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2014, 01:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/10/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2014, 01:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 01:46

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/05/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/09/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:03

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/11/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 02:26

Despacho (Despacho)

18/09/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/09/2009, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/2009, 01:41