Execução Fiscal 0002900-73.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0002900-73.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002900-73.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERSON GOMES Vistos. Com relação ao requerimento de restrição de numerários via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. É porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, o bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Após, será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora sem necessidade de lavratura de termo. Empós, diligencie o (a) senhor (a) gestor judicial (a) para o fim de que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta judicial. Em caso de consulta e em sendo bloqueado valores irrisórios estes imediatamente serão desbloqueados. Intime-se o devedor do bloqueio de numerários efetuado nestes autos, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC. Por fim, intime-se a Fazenda Pública/exequente, mediante REMESSA ELETRÔNICA, se, tendo restado negativo, a restrição judicial online e/ou a citação dos corresponsáveis para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Visando resguardar o princípio da não surpresa nos termos do art. 10, CPC, intimem-se o excepto/exequente, mediante remessa,, para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste acerca da exceção de pré-executividade carreada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(26)