Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003508-44.2022.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003508-44.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 1003508-44.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ENTRE RIOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros ADVOGADOS DO(A) AUTOR DO FATO: IBRAHIM HAMAD HALABI - PR30089, NILTON BUSSI - PR02081, CARLA ANDREIA BATISTA - MT18808-O, PATRICIA RODRIGUES SOARES - MT23146-O DESPACHO Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei Federal n. 9.099/95). Quanto à suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Entre Rios, Comércio e Indústria LTDA, considerando que a denunciada possui domicílio em local que prejudica a realização da audiência uma em tempo oportuno, como medida para preservar os princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente, nos termos da Consulta nº 27/2018 (CIA n. 0064545-72.2018.8.11.000), DEIXO de designar audiência de suspensão condicional, razão pela qual DETERMINO que seja INTIMADO/CITADO o denunciado, através de Oficial de Justiça, que deverá indagá-lo quanto da aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, bem como para que dê imediato início ao cumprimento das seguintes condições pelo prazo de 02 (dois) anos, acaso aceito: “a) informar nos autos eventuais alterações de endereço; b) proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo período de um ano; c) reparação do dano causado, mediante o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), à vista, quando, após a homologação judicial, será procedida a liberação do veículo, em favor do Conselho da Comunidade de Comodoro/MT; d) Prestação pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da conta única do Poder Judiciário..” Em caso de não aceitação, deverão responder a ação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá indagar se estes possuem condições financeiras para constituir advogado. Em caso negativo, deverá informá-los que serão assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que desde já nomeio e determino sua intimação para o ato. Em relação à proposta de transação penal e composição civil do dano ambiental em face de Sérgio Bertoleti, considerando que o denunciado também possui domicílio em local que prejudicariam a realização da audiência uma em tempo oportuno, como medida para preservar os princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente, determino que sejam intimado/citado o autor do fato, através de Oficial de Justiça, que deverá indagá-lo quanto da aceitação do referido benefício, constando sua resposta em certidão. Após a devolução das missivas, voltem-me conclusos para recebimento ou não da denúncia, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ENTRE RIOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO BERTOLETI em 22/04/2026 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de ciência

Recebidos os autos

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/10/2026 14:50, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento cancelada em/para 16/06/2026 14:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)