Apelação / Remessa Necessária 1011251-57.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCCAS RODRIGUES GOMES

OAB/MT 22216·CPF·Representa: Réu

MURILO HENNEMANN SILVA

OAB/SC 31371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

IEDA REZENDE RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/06/2024, 10:39

Baixa Definitiva

07/06/2024, 10:39

Transitado em Julgado em 03/06/2024

07/06/2024, 10:38

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de IEDA REZENDE RODRIGUES em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de IEDA REZENDE RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 04:15

Publicado Acórdão em 22/02/2024.

22/02/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 15:50

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/06/2024, 10:39

Baixa Definitiva

07/06/2024, 10:39

Transitado em Julgado em 03/06/2024

07/06/2024, 10:38

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•11/04/2024, 10:23

Intimação de Acórdão

•11/04/2024, 10:23

04/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de IEDA REZENDE RODRIGUES em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:01

Publicado Intimação de Acórdão em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de IEDA REZENDE RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 04:15

Publicado Acórdão em 22/02/2024.

22/02/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 15:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

19/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de IEDA REZENDE RODRIGUES em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:17

Juntada de Petição de resposta

31/01/2024, 16:39

Publicado Intimação de pauta em 29/01/2024.

30/01/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:10

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 18:05

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de IEDA REZENDE RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:12

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 13:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de agravo interno

13/11/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:09

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

25/10/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de resposta

10/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:47

Juntada de Certidão

01/09/2023, 16:24

Juntada de Certidão

01/09/2023, 16:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/09/2023, 16:10

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:02

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 15:02

Acórdão

•20/02/2024, 15:50

Acórdão

•20/02/2024, 15:50

Acórdão

•19/02/2024, 17:39

Decisão

•25/10/2023, 14:37

Recurso de sentença

•25/07/2023, 15:20

Sentença

•13/06/2023, 15:34

Decisão

•01/06/2021, 17:06