Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018235-09.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018235-09.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1018235-09.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: MARCIO MARTINS GATTIBONI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado; Sendo assim, Intimação - DESPACHO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, caso seja requerido, para: 1 - informar a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”, caso não tenha informado; A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital, se for o caso, sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. No que se refere a alegação da parte autora de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, em que pese a orientação prevista no Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso de que na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/1995, postergo a análise para o caso de eventual Recurso Inominado (CPC, art. 99, caput, última parte e § 2º, última parte e § 3º). Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Na hipótese de haver requerimento, conclusos para decisão, devendo aguardar a ordem cronológica dos processos conclusos. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de JOELCIO DAMACENO DA SILVA em 10/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS GATTIBONI em 03/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)