Procedimento Comum Cível 1017706-72.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017706-72.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017706-72.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Dano Moral ajuizado por Aparecida Archangelo Magalhães em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A. Conforme decisão de id 89509660 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para a regularização da representação processual. Realizada a tentativa de intimação, a diligência voltou negativa, diante da ausência de localização da autora no endereço informado na petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Dano Moral ajuizado por Aparecida Archangelo Magalhães em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A. Analisando detidamente os autos e em consulta ao sistema, observa-se que o autor não regularizou a representação processual, dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante nos incisos IV, V VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Isto posto, considerando que a ausência de regularidade na representação processual da parte autora, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios porque a desistência ocorreu antes da apresentação de defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de APARECIDA ARCHANGELO MAGALHAES em 20/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APARECIDA ARCHANGELO MAGALHAES em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA ARCHANGELO MAGALHAES em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA ARCHANGELO MAGALHAES em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 10/07/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 18/06/2025.

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