Execução Fiscal 0049836-79.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0049836-79.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0049836-79.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FERNANDO NABARRETTE TREVISAN Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em desfavor de FERNANDO NABARRETTE TREVISAN. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (Id. 117886703). Por seu turno, a parte exequente requereu a extinção do presente feito, em razão do pagamento (Id. 120344592). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da detida análise do caderno processual, vê-se que, nos autos do processo de nº 0057012-12.2013.8.11.0041, a parte excepta postulava o recebimento das CDA’s de números 2009/0372401, 2013/0933270 e 2013/00954035. Já o processo em dedilha tem por objeto o recolhimento dos tributos afetos às CDA’s de números 1442725, 1387194 e 1113685, ou seja, não são os mesmos títulos da demanda acima citada. Todavia, uma vez que a própria parte exequente informou o pagamento, evidencia-se que a presente execução perdeu o objeto e deve ser extinta. Acresço que a municipalidade não será condenada ao pagamento de honorários, pois a obrigação é propter rem, de modo que o adquirente se torna devedor da obrigação, mesmo que não fosse o titular da coisa na época do fato gerador. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Nova Friburgo. Executado, citado, que comparece aos autos e pede que seja (i) penhorado o imóvel objeto do IPTU e que (ii) incluída no polo passivo a CODIN, como ¿outorgada promitente adquirente¿ do mesmo imóvel, objeto de anterior promessa de dação em pagamento por escritura pública. Juízo de piso que, sem apreciar o petitório, determina a penhora on-line e, após resultado positivo, determina a intimação do executado. Executado que toma ciência inequívoca da decisão e oferece denominado ¿pedido de reconsideração¿. Juízo que rejeita tão somente a pretensão de desbloqueio, e determina manifestação do exequente sobre todos os petitórios do executado. Agravo que ataca esta última decisão, porém pretende sejam apreciados todos os requerimentos por ele formulados perante o Juízo de piso. Inadmissibilidade. 1- Não cabe a este Tribunal apreciar questões não decididas no provimento agravado. Recurso que pode ser conhecido unicamente com relação à pretensão de desbloqueio das verbas penhoradas via Bacen-jud. 2- Previsão do art. 7º, II, da Lei 6.830/80 de que ¿o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para (...) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia¿. Ordem de penhora que constou expressamente do despacho inicial e do mandado de citação. 3- Penhora de dinheiro que tem preferência sobre outros bens, tanto no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais quanto no artigo 835 do CPC. 4- Alegação de que a constrição deveria ter recaído preferencialmente sobre o imóvel objeto do IPTU que tampouco se mostra razoável e proporcional no caso concreto. Ordem de bloqueio indica que valor executado atualizado é de R$7.131,53. 5- Entendimento consolidado no Tema 291 do STJ acerca da natureza propter rem do IPTU e do ITR que tampouco acarreta a pretendida conclusão de que a penhora do imóvel teria preferência sobre outros bens sempre que executado crédito do imposto. Natureza propter rem que indica justamente que que o Fisco pode cobrar o tributo de quem tem a propriedade registral, o domínio útil ou a posse, ainda que o imposto tenha por fundamento fato gerador anterior à alteração da titularidade do imóvel e mesmo em hipóteses de ¿coexistência¿ de sujeitos passivos. 6- Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00492315920218190000, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 14/10/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) Ademais, o termo de conciliação foi realizado no ano de 2018, conquanto a presente demanda seja de 2013, ou seja, o executado, ora excipiente, deu causa à distribuição da demanda. Ante o exposto, declaro quitado o débito representado pela CDAs que instruíram o presente feito. Via de consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, uma vez que o pagamento ocorreu depois da citação, notadamente no dia 15/06/2023 (Id. 120344593). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FERNANDO NABARRETTE TREVISAN em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO NABARRETTE TREVISAN em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO NABARRETTE TREVISAN em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Todas as movimentações(73)