Procedimento Comum Cível 1003417-74.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003417-74.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Willian Magalhaes de Souza Recorrido (a): Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia Processo n° 1003417-74.2019.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente (id. 70994268) em face da sentença recorrida (id. 70039147) não prosperam. Em análise das razões recursais, em particular em do alegado erro material no decisum, é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar no erro material na decisão recorrida, pois as questões ventiladas nos embargos foram superadas na decisão embargada, especialmente o aduzido erro nos cálculos da indenização, de modo que a pretensão do recorrente revela-se unicamente em querer rediscutir a lide nestes embargos de declaração. Desta forma, a insatisfação do embargante frente ao teor da decisão recorrida no que envolve ao alegado erro material nos cálculos do valor da indenização não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma do decisum recorrido, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que o embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que, neste ponto, impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração (id. 70994268). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 13 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 23/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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