Execução Fiscal 0001098-66.2016.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0001098-66.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0001098-66.2016.8.11.0102.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP, JUSSARA DE FATIMA DE ALMEIDA LEOBET, DARI LEOBET JUNIOR Intimação - Vistos. A executada, PORTAL NORTE - INDUSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA - EPP, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. Para tanto, alega a prescrição da dívida, tendo em vista que entre a data de constituição do crédito até a data do ajuizamento da Execução Fiscal, transcorreu um lapso temporal de aproximadamente 6 (seis) anos e 6 (seis) meses. Impugnação ao ID 60874618 – Pág. 75. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. A objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.879245, 20150020104762AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 363). Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. DA PRESCRIÇÃO Alega a executada a prescrição da CDA nº 201412026. In casu, são executados tributos referentes a Fethab Madeira, que possui lançamento de ofício. O art. 174 do CTN possui a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.(negrito nosso) Quando o sujeito é regularmente notificado do lançamento, presume-se que o crédito está constituído, porém essa presunção é relativa, uma vez que o lançamento ainda é passível de alteração (CTN, Art. 145). A constituição definitiva do crédito, ora executado, se deu em 11/12/2013. Portanto, não transcorreu o prazo de 5 anos até o que ajuizamento da ação (02/09/2016). Deste modo, não há que se falar em prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução, em todos os seus respectivos termos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)