Execução Fiscal 0002635-94.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0002635-94.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002635-94.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONCREFORTT CONSTRUTORA LTDA - EPP, KADINE TAINA DE LIMA, MARILEI APARECIDA KEMPFER FORMEHL CURADOR: JULIANE HELENA PILLA JULIAO Intimação - DECISÃO Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando, em apertada síntese, prescrição dos créditos tributários. Instada, a Fazenda Pública noticiou o equívoco material na emissão da CDA, retificando-a e substituindo-a para alterar a data da constituição definitiva do crédito tributário para 30/11/2009. Em nova manifestação, a parte executada reiterou os termos da exceção e acrescentou o pedido de nulidade da citação por edital. É o necessário. Decido. Sem delongas, verifica-se que o Fisco, na forma da Súmula 392/STJ, substituiu a CDA original para alteração da data da constituição definitiva do crédito tributário para 30/11/2009, não se configurando a prescrição, eis que ajuizada a execução dentro do prazo estabelecido pelo art. 174 do CTN. Além disso, também não há que se falar em nulidade da citação ficta. Ressai dos autos que houve tentativa de citação da parte executada (coobrigados) pela via postal, bem como via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1.721.193-SP). Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KADINE TAINA DE LIMA em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de JULIANE HELENA PILLA JULIAO em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARILEI APARECIDA KEMPFER FORMEHL em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(190)