Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502297-49.2014.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502297-49.2014.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0502297-49.2014.8.11.0001. EXEQUENTE: RIVAEL MEIRA EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença relativa à URV. A parte autora pugnou pelo cumprimento e ofertou cálculo, contudo verifica-se que a conta não observa o parâmetro fixado em repercussão geral. Para a adequada apreciação do pedido relativo a obrigação de pagar e/ou fazer a incorporação é imprescindível a avaliação da lide de acordo com o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 5[1] da Tese de Repercussão Geral, firmada no RE 561.836/RN, mormente quanto o item II[2]. O trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 5/STF ocorreu aos 12/4/2016, de modo que, a partir da referida data, todo cumprimento de sentença alusivo ao assunto deve observar a tese de aplicação obrigatória. É cediço que não viola a coisa julgada a mera adequação do cumprimento de sentença à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5. No caso dos autos está comprovado o ingresso no serviço público após 1994 ( posse em 14/01/2004 - id 111209) deve ser estabelecido padrão com servidor paradigma. Determina-se a remessa à contadoria do Fórum de Cuiabá para apuração do percentual efetivamente passível de incorporação para compensação de perdas pela implantação da URV, observando os dados que constam das fichas financeiras sendo: 1.1. A data da posse da exequente deve ser identificada por documento comprovando a data da posse. 1.2. o termo limite é a vigência da lei que realizou a recomposição. Assim, na primeira fase o cálculo contábil deve apurar: a) se o cargo que a parte autora ocupa sofreu perda considerando a data do pagamento no mês de março de 1994; b) caso seja constatada perda identificar lei posterior de reestruturação (informar data)de novo padrão remuneratório, o que interrompe o direito à percepção de eventual perda identificada em março de 1994; c) havendo comprovação contábil de que no caso concreto lei vigente anterior ao ingresso da parte autora no serviço público, não realizou a compensação para o cargo da parte exequente, identificar a lei que realizou referida compensação hipótese em que será a data limite para o cálculo base da perda. 1.3. observar que a sentença determina o pagamento do prejuízo suportado nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 1.4. a atualização monetária deve seguir o determinado na sentença exequenda. 1.5. se o valor base (excluindo-se juros e correção) encontrado superar o teto dos juizados especiais ao tempo do ajuizamento da ação (60 salários mínimos) deve ser indicado no cálculo o valor do excedente ao teto, o qual tem-se por renunciado pela escolha do juízo com limitação pelo valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Após, encaminhe-se a contadoria. Com a juntada do parecer contábil, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 5 dias. Após, conclusos para impulsionamento alusivo ao cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer e homologação do valor. A intimação das partes para fornecimento, no prazo de 5 dias, de eventuais documentos solicitados pela contadoria judicial será realizada por ato ordinatório da secretaria do juízo, mediante solicitação do(a) contador(a). Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de RIVAEL MEIRA em 26/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)