Execução de Título Extrajudicial 1000425-46.2019.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000425-46.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000425-46.2019.8.11.0039.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: D. S. VIEIRA PUBLICIDADES - ME, CARLOS ROBERTO BIANCHI Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em contrato de participação em grupo d consórcio por adesão: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 05/2019. O despacho citatório deu-se no mês 05/2019. A parte executada se encontra citada. No mês 03/2021, a parte exequente apresentou requerimento de buscas via RenaJud. DECIDO. Ambos os executados foram citados pessoalmente, por meio de OJA, conforme certidões às Id. 20618245 e Id. 20850156. Desnecessário, portanto, outras diligências para tais fins. Não obstante os valores encontrados por meio do Protocolo 20200002379075 (Id. 29419895), deve-se cancelar a indisponibilidade, tendo em vista que a quantia (R$ 173,34) se revela ínfima perante o crédito exequendo (R$ 83.350,08), isto é, representa menos de 0,1% do valor da causa. Dito isso, proceda-se à baixa da indisponibilidade/constrição. Em prosseguimento ao feito, proceda-se à juntada do resultado da busca por veículos em nome da parte executada. Observe-se os comandos contidos na decisão retro, que deferiu a busca. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo cientifique-se a parte requerente/exequente e, em seguida, suspenda-se o feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000425-46.2019.8.11.0039.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: D. S. VIEIRA PUBLICIDADES - ME, CARLOS ROBERTO BIANCHI Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em contrato de participação em grupo d consórcio por adesão: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 05/2019. O despacho citatório deu-se no mês 05/2019. A parte executada se encontra citada. No mês 03/2021, a parte exequente apresentou requerimento de buscas via RenaJud. DECIDO. Ambos os executados foram citados pessoalmente, por meio de OJA, conforme certidões às Id. 20618245 e Id. 20850156. Desnecessário, portanto, outras diligências para tais fins. Não obstante os valores encontrados por meio do Protocolo 20200002379075 (Id. 29419895), deve-se cancelar a indisponibilidade, tendo em vista que a quantia (R$ 173,34) se revela ínfima perante o crédito exequendo (R$ 83.350,08), isto é, representa menos de 0,1% do valor da causa. Dito isso, proceda-se à baixa da indisponibilidade/constrição. Em prosseguimento ao feito, proceda-se à juntada do resultado da busca por veículos em nome da parte executada. Observe-se os comandos contidos na decisão retro, que deferiu a busca. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência for infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo cientifique-se a parte requerente/exequente e, em seguida, suspenda-se o feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 27/02/2026 23:59

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(127)

legal