Procedimento de Conhecimento 1000441-16.2022.8.11.0032 - TJMT

Procedimento de Conhecimento 1000441-16.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000441-16.2022.8.11.0032.. REQUERENTE: ALINE APARECIDA DOS SANTOS MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório. A parte Reclamante promoveu junto a este juízo, a reclamação nº 1000703-34.2020.811.0032, onde houve pedido idêntico ao que se pretende nesta reclamação, com sentença transitada em julgado. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Embora alegue a parte autora que não é alcançada pela coisa julgada material, a sua ocorrência é evidente, uma vez que não há qualquer razão para novo julgamento de um pleito já apreciado. Ou seja, o que se busca na presente ação é a reapreciação da matéria com pronunciamento judicial já realizado, o que não se permite pela legislação processual. De todo o exposto, é possível extrair que a parte Reclamante não tem interesse processual na demanda, pela ocorrência da COISA JULGADA. Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, indefiro a inicial, JULGANDO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da coisa julgada ocorrida no feito acima indicado. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA. Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diego Hartmann Juiz de Direito ROSÁRIO OESTE, 12 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a gratuidade da justiça a ALINE APARECIDA DOS SANTOS MORAES - CPF: 000.371.971-50 (REQUERENTE) e ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (REQUERIDO).

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