Procedimento Comum Cível 1001216-34.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001216-34.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001216-34.2016.8.11.0002.. REU: ARY LEITE DE CAMPOS, D. NILDA GODOY DE CAMPOS, PAULO RONALD DE OLIVEIRA Visto, AUTOR(A): ESTHER PEREIRA LOPES MARANS, VALTAIR SILVA MARANS Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que fora homologado acordo por sentença perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (id. n. 20780454). Posteriormente à homologação, foi obstada a transferência dos imóveis nos moldes do acordo em razão da informação de que foram desapropriados pelo Município de Várzea Grande. Instado, o ente público manifestou interesse de intervenção no feito, sob o argumento de que o imóvel perfaz área pública, eis que fora desapropriado, portanto, trata-se de bem indisponível (id. n. 89396110). À vista disso, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande declinou ex officio da competência em favor de uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública desta Comarca (id. n. 119937956). É o necessário. Fundamento e Decido. Conquanto a decisão proferida no id. n. 119937956 tenha determinado a redistribuição do processo em favor de uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública desta Comarca, verifico junto aos movimentos processuais que a demanda foi redistribuída por “prevenção” em razão de modificação da competência: Portando, por inexistir prevenção, necessária a distribuição por sorteio, em homenagem ao Princípio Constitucional do Juízo Natural e ao Princípio da Livre Distribuição (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF e artigos 284 e 285 do CPC). Diante do exposto, ORDENO que seja ultimada a distribuição por sorteio da presente demanda entre este Juízo (3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande) e o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO RONALD DE OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARY LEITE DE CAMPOS em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de D. NILDA GODOY DE CAMPOS em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO RONALD DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de D. NILDA GODOY DE CAMPOS em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ARY LEITE DE CAMPOS em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO RONALD DE OLIVEIRA em 25/11/2025 23:59

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(17)