Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002654-09.2020.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002654-09.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1002654-09.2020.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) HERDEIRO(S): Nome: VIVIANE PIRES DA SILVA Endereço: PARANA, 248, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 INVENTARIADO(A): Nome: TIAGO FERRAZ TATIN Endereço: MUTUM, L:22, Q:394, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) acusado ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DENÚNCIA: "No dia 15 de maio de 2020, por volta da 01h10min, em uma residência localizada na Rua Mutum, Quadra 394, lote 22, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de Campo Novo do Parecis/MT, o denunciado TIAGO FERRAZ TATIN, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Viviane Pires da Silva, causando-lhe lesões corporais, bem como, por palavras, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. Logo após as agressões, o acionado ameaçou a vítima, aduzindo que se ela chamasse a polícia ele a mataria, pois “da cadeia eu saio, mas do cemitério você não.” Temendo por sua vida, a vítima se dirigiu até a delegacia e registrou a ocorrência, requerendo medidas protetivas. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia TIAGO FERRAZ TATIN como incurso nas sanções do artigo 129, § 9°; e 147 c/c artigo 61, II, alínea “f”, todos do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n°11.340/2006, razão pela qual requer seja autuada a presente, procedida a citação do denunciado para comparecimento em audiência de instrução e julgamento a ser designada, sob pena de revelia." DESPACHO/ DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação penal promovida em desfavor de TIAGO FERRAZ TATIN, visando em tese à apuração do crime incurso nas sanções do artigo 129, § 9°; e 147 c/c artigo 61, II, alínea “f”, todos do Código Penal, com as implicações da Lei Federal n°11.340/2006. O Ministério Público manifestou pela decretação de prisão preventiva em desfavor do acusado TIAGO FERRAZ TATIN, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal com a inclusão do respectivo mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), visando seu efetivo cumprimento, bem como realizada citação por edital e escoado o prazo sem resposta, pugnou por vista. Eis o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Da citação por edital. Em razão das várias tentativas frustradas de localização do réu TIAGO FERRAZ TATIN, CITE-O por EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou defensor constituído. Mister discorrer que a constituição de advogado(a) para perpetrar ato processual isolado, v.g. visando única e exclusivamente a liberdade provisória, somada a ausência do(a) causídico(a) nos demais atos instrutórios é situação assaz à suspensão em testilha, eis que por força de comando constitucional (incisos LIV e LV, art. 5º, CF/88) e disposição estanque no artigo 263 do CPP, imperioso é em casos tais a nomeação de defensor dativo (ou de Defensor Público), o que retira a possibilidade de continuidade da marcha processual. Por outro lado, tenho como indispensável à decretação da prisão preventiva do denunciado TIAGO FERRAZ TATIN com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal. Da Prisão Preventiva. A inegável fuga do distrito da culpa pelo(a/s) acusado(a/s) denota que a efetividade do ius puniendi Estatal está sendo afetada permanentemente, sendo crível a prisão ante tempus nos termos art. 312 do CPP. “In casu”, a clausura processual impõe-se para escorreita conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei penal, consoante os motivos que passo a expender, doravante, concatenadamente. A mens iuris deste Juízo na decretação da segregação cautelar dá incisivamente acerca da materialidade comprovada do delito e os indícios de autoria, conforme concluiu a i. Autoridade Policial. Com efeito, o prof. Guilherme de Souza Nucci, com propriedade, esclarece que a conveniência de todo processo é que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas sobretudo do réu, assim, abalos provocados pela atuação do acusado, visando à perturbação do desenvolvimento da instrução criminal, que compreende a colheita de provas de um modo geral, é motivo a ensejar a prisão preventiva, caracterizando sua necessidade, v.g., quando da fuga deliberada do local do crime. Também disciplina o magistrado paulista que assegurar a aplicação da lei penal significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. É cediço não ser lógico nem justificável o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenção de frustrar o respeito ao ordenamento jurídico. Como bem esclarece a doutrina pátria, a fuga do distrito da culpa enseja a decretação da prisão ante tempus para conveniência da instrução criminal e, também, para aplicação da lei penal, sendo crível que a caracterização de per si deverá ser analisada segundo o intento do foragido, ou seja, se pretende prejudicar a instrução processual visando não ser reconhecido ou se pretende ausentar-se para não ser alcançado pela sanção. Deste modo, estando presentes, nesta fase, os fundamentos autorizadores da segregação preventiva, mister se faz a decretação da prisão ante tempus em testilha. Por derradeiro, calha discorrer que supervenientemente poderá ser aplicado o princípio rebus sic stantibus constante do art. 316 do CPP, se crível. Colho do ensejo para transcrever excertos dos tribunais pátrios, com pá de cal, in verbis: “CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS ART. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal. 2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, IX, da Constituição da República. 3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser decretada a qualquer momento, não representando o seu decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. 5º da Constituição da República. 4. Denegar a ordem.”[1] “CRIMINAL - HC - ESTELIONATO - REVELIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA - Não se vislumbra deficiência na fundamentação da custódia preventiva, se o paciente não foi localizado para ser citado, encontrando-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi declarado revel, além de que responde a outros dois processos criminais, estando pendente de cumprimento outro mandado prisional. Hipótese que evidencia a personalidade voltada para a prática delitiva e a intenção de se furtar à aplicação da Lei Penal e impede, em princípio, a pretendida revogação da medida constritiva. O Código de Processo Penal, em seu artigo 366, prevê, de forma expressa, a decretação da custódia cautelar, desde que devidamente fundamentação, hipótese verificada no caso dos autos. Precedentes do STJ. Ordem denegada.”[2]. DECIDO. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de Id. 93845393, nos termos do nos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado TIAGO FERRAZ TATIN, qualificado nos autos, para tanto, EXPEÇA-SE mandado de PRISÃO PREVENTIVA e encaminhe-o para às autoridades policiais, incluindo-o, ainda, no BNMP 2.0 (art. 289-A, do CPP). Após a efetivação da citação por edital e/ou até ulterior efetivação da(s) prisão(ões) cautelar(es) e/ou decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que manifeste o que entender de direito. Sem prejuízo, CITE-SE o acusado. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Ciência ao MP e oficie-se nos termos das diretrizes estanques na CNGC/MT. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Pedro Davi Benetti - Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRID MIRANDA DA SILVA, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 13 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Juntada de Informações

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de TIAGO FERRAZ TATIN em 08/07/2024 23:59

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 08/07/2024 14:15, 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(124)