Execução Fiscal 1003023-33.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1003023-33.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:13

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 08/08/2023

17/08/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:52

Decorrido prazo de VANESSA SALVI ARSENO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de ODAIR COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de ODAIR JOSE ARSENO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:01

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003023-33.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODAIR COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - ME, VANESSA SALVI ARSENO, ODAIR JOSE ARSENO Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo por fundamento CDA que estampa cobrança de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, que os lançamentos são nulos em razão da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS Garantido Integral. Instada, a Fazenda Pública informou que o débito foi quitado, razão pela qual postulou pela extinção do feito. A parte executada apresentou nova manifestação postulando pelo cancelamento do protesto extrajudicial junto ao tabelionato de notas de Sorriso/MT. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente execução fiscal tem por fundamento a CDA 2018728631, emitida em razão do não cumprimento de parcelamento ajustado com a parte executada (120 parcelas acordadas/84 parcelas pagas). Antes mesmo da apresentação da defesa processual pelos executados, a Fazenda Pública já havia comparecido ao feito postulando a suspensão da demanda para análise do pagamento integral da dívida. E, conforme se verifica da petição de Id 83461883, houve quitação integral, postulando o Fisco pela extinção do feito. Sendo assim, face ao pagamento voluntário, dou por prejudicada a análise das matérias elencadas em exceção de pré-executividade, e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Deixo consignado que a baixa de protesto extrajudicial compete à parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:07

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 13:54

Despacho

•22/08/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003023-33.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODAIR COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - ME, VANESSA SALVI ARSENO, ODAIR JOSE ARSENO Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo por fundamento CDA que estampa cobrança de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, que os lançamentos são nulos em razão da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS Garantido Integral. Instada, a Fazenda Pública informou que o débito foi quitado, razão pela qual postulou pela extinção do feito. A parte executada apresentou nova manifestação postulando pelo cancelamento do protesto extrajudicial junto ao tabelionato de notas de Sorriso/MT. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente execução fiscal tem por fundamento a CDA 2018728631, emitida em razão do não cumprimento de parcelamento ajustado com a parte executada (120 parcelas acordadas/84 parcelas pagas). Antes mesmo da apresentação da defesa processual pelos executados, a Fazenda Pública já havia comparecido ao feito postulando a suspensão da demanda para análise do pagamento integral da dívida. E, conforme se verifica da petição de Id 83461883, houve quitação integral, postulando o Fisco pela extinção do feito. Sendo assim, face ao pagamento voluntário, dou por prejudicada a análise das matérias elencadas em exceção de pré-executividade, e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. Deixo consignado que a baixa de protesto extrajudicial compete à parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SALVI ARSENO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR COMERCIO DE PISCINAS EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR JOSE ARSENO em 14/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(45)