Procedimento Comum Cível 1020511-90.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1020511-90.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação comum proposta por ISABEL MARIA DA VEIGA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Ao ID. 124743519a parte autora requereu a desistência da ação nos termos do art. 485, §4° do CPC. No essencial é o relatório, decido. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e §5º do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Há que se destacar que, consoante §4º do mesmo artigo, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, antes mesmo do recebimento da inicial, a parte autora desistiu desta demanda, motivo pelo qual o pedido de desistência deve ser devidamente homologado. Entretanto, em caso de desistência do processo, o artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o desistente é o responsável pelas despesas processuais, até porque o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa. Nesse sentido, colaciono o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. DUPLO AJUIZAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NOS DOIS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, in casu, as custas processuais devem ser devidamente cobradas, nos termos do artigo 90 do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que operem seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação, formulada pela parte Autora, no ID. 124743519, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC. Por consequência, julgo e declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária De Restituição De IRRF aforada por ISABEL MARIA DA VEIGA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas na exordial. O autor narra que diante da sua realidade econômica se faz oportuno que lhe seja deferido a gratuidade da justiça, considerando que a exigência do pagamento em parcela única para o ingresso da presente ação configuraria como verdadeira vedação ao acesso ao Judiciário. Intimado para trazer a última declaração do imposto de renda (ID. 107667759) o Requerente apresentou documentos comprobatórios, não se atentando, porém, a apresentação de IRPF. Decido. O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O §2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...).” Por sua vez a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV assim prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso”. Vê-se que, muito embora o CPC mantenha a presunção da insuficiência de recursos por simples declaração, a Constituição da República condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Importante frisar que a Constituição Federal, possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como se afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifica-se pelos rendimentos tributáveis apresentados junto ao Portal da Transparência, que a parte Requerente possui vencimentos mensais superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), isto é, muito acima da média nacional. Dessa forma, considerando a incompatibilidade das alegações da parte no tocante à sua capacidade financeira, a falta de evidências nos autos, não há que se falar em impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, porquanto restou evidenciado nos autos que possuem sinais exteriores de riqueza que permitem que a Requerente arque com os custos da ação, cujo valor não é elevado. A propósito: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A GRATUIDADE CONSTITUIU EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVER SER DEFERIDO ÀQUELES QUE SÃO NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. 2. PROCEDE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DO RECURSO APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS, SENDO EVIDENTE QUE POSSUI GANHOS MUITO SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067509679, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/02/2016. Assim, com base nas considerações acima expostas, INDEFIRO o pedido de não antecipação das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, contudo autorizo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Intimem-se a parte Requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, c/c, 485 inciso X). Realizado o pagamento da primeira parcela, cite-se o Requerido para apresentar contestação. Cumpra-se, realizando-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA VEIGA em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA VEIGA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/11/2023.

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