Execução Fiscal 0000022-72.1997.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/1997

Valor da Causa

R$ 3.641,50

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47975706

06/05/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:31

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:26

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PORTES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 07:51

Todas as movimentações(386)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47975706

06/05/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 18:31

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 18:31

Decisão

•27/03/2026, 18:31

26/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:26

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:18

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PORTES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 08:48

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 08:46

Juntada de certidão

22/12/2025, 17:20

Devolvidos os autos

18/12/2025, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/09/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 07:50

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0000022-72.1997.8.11.0037 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Primavera do Leste/MT, 17 de agosto de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PORTES LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/07/2023, 17:22

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO PORTES LTDA - ME Processo nº 0000022-72.1997.8.11.0037. Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente, devidamente intimada para promover o regular andamento do feito, manteve-se inerte. Assim, considerando a ausência do interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/06/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:32

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 13:56

Conclusos para decisão

23/02/2023, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

29/10/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/09/2022, 20:36

Juntada de decisão

01/09/2022, 20:36

Juntada de intimação

01/09/2022, 20:36

Juntada de intimação

01/09/2022, 20:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/09/2022, 20:36

Juntada de certidão

01/09/2022, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2022, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2022 23:59.

12/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 14:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/03/2022, 21:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PORTES LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 22:20

Publicado Sentença em 07/02/2022.

07/02/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 16:09

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 17:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:19

Recebidos os autos

31/05/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:46

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 15:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/09/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2019, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/03/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:21

Custas (Calculo)

17/12/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:20

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

14/12/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 02:38

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

06/11/2018, 00:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:38

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

31/07/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2018, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/01/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 00:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/08/2016, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/08/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2016, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2016, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:52

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:33

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/12/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2013, 00:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/11/2013, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2013, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

08/05/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2013, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2013, 01:51

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/03/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2013, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/02/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2013, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/10/2012, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2012, 02:02

Requisição de Informações (Intimacao)

01/10/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/06/2012, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/06/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/04/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/11/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

17/11/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/01/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/12/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/11/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/11/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/08/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/08/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/07/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2009, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2009, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

19/06/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/06/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/04/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/02/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/01/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/01/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/10/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/10/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

05/09/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/09/2008, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/09/2008, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/08/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/06/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/05/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/04/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/03/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2005, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/10/2005, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/09/2005, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2005, 01:17

Movimento Legado (Devolvido)

15/09/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Devolvido)

09/09/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2005, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/09/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/05/2005, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/04/2005, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/04/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/12/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/12/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/12/2004, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2004, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2004, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2004, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2004, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2004, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/05/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 01:17

Juntada (Juntada)

21/05/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/05/2004, 01:09

Juntada (Juntada)

07/05/2004, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/02/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/02/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/10/2003, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/10/2003, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/09/2003, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2003, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2003, 02:37

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

30/01/2003, 01:13

Despacho (Despacho)

29/01/2003, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2003, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2002, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2002, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/11/2002, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/11/2002, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2002, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2002, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/04/2002, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2002, 00:04

Movimento Legado (Andamento)

04/03/2002, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2002, 02:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/03/2001, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/12/2000, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/12/2000, 02:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/12/2000, 01:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/12/2000, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/08/2000, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/1999, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/08/1999, 01:41

Despacho (Despacho)

06/07/1999, 01:38

Decisão

•16/03/2026, 12:24

Decisão

•16/03/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:46

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Decisão

•13/03/2025, 15:29

Decisão

•02/12/2024, 08:36

Documento de comprovação

•07/10/2024, 15:31

Acórdão

•12/09/2024, 17:53

Todos os documentos(29)

Decisão

•27/03/2026, 18:31

Decisão

•27/03/2026, 18:31

Decisão

•16/03/2026, 12:24

Decisão

•16/03/2026, 12:24

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 08:46

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Outras peças

•18/12/2025, 12:30

Decisão

•13/03/2025, 15:29

Decisão

•02/12/2024, 08:36

Documento de comprovação

•07/10/2024, 15:31

Acórdão

•12/09/2024, 17:53

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 15:53

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 15:53

Acórdão

•29/05/2024, 12:23

Decisão

•26/09/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:03

Recurso de sentença

•03/07/2023, 17:22

Sentença

•13/06/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:23

Despacho

•24/02/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:36

Decisão

•06/08/2022, 18:12

Recurso de sentença

•07/03/2022, 21:33

Sentença

•03/02/2022, 16:09