Execução Fiscal 0001015-18.2011.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0001015-18.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001015-18.2011.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MILHOBRAZ - MILHO DO BRASIL S/A Intimação - DECISÃO VISTOS. Ressai dos autos que a parte executada nomeou à penhora o imóvel objeto das matrículas 2394/2395 do CRI de Matupá/MT, bem como o imóvel objeto da matrícula 749 do CRI de Nova Canaã do Norte/MT. O imóvel objeto da matrícula 749 do CRI de Nova Canaã do Norte – MT foi avaliado em R$ 2.607.513,60 (dois milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos), tendo a UNIÃO concordado com os valores, sendo que a empresa executada nada manifestou. Sendo assim, homologo a avaliação do imóvel objeto da matrícula 749 do CRI de Nova Canaã do Norte – MT. O imóvel objeto da matrícula 2394 do CRI de Matupá/MT foi avaliado em R$ 11.896.800,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos reais), tendo a UNIÃO concordado com os valores, sendo que a empresa executada apresentou impugnação sustentando que o valor apurado não reflete a realidade do bem, razão pela qual postulou pela desconsideração do laudo e realização de nova avaliação. Pois bem. Considerando a grande divergência de valores apontada pela empresa executada, defiro a realização de nova avaliação sobre o imóvel objeto da matrícula 2394 do CRI de Matupá/MT, nos termos do art. 870, p. único, c.c. art. 873, inciso I, ambos do CPC. Consigno, desde já, que as despesas com a nova avaliação serão suportadas pela parte executada, conforme jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – AVALIAÇÃO DO BEM – DECISÃO QUE INCUMBIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – NOVA AVALIAÇÃO – ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE EXECUTADA – ARTIGO 95 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a executada impugnou a avaliação do bem imóvel realizada pelo Oficial de Justiça, cabe a ela o ônus do pagamento dos honorários periciais para a realização de nova perícia, conforme a inteligência do artigo 95 do CPC. (TJMT, N.U 1014960-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Para tanto, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. (Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, sala 1404, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, email: [email protected]), devidamente cadastrada junto ao TJMT (https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/consulta-publica). Intime-se a empresa nomeada para que cumpra o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, na forma do art. 465, § 3º, do CPC, devendo a parte executada, em caso de anuência, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. Caso queiram, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos. Após o recolhimento dos honorários periciais, intime-se a empresa nomeada, advertindo-a de que deverá comunicar o juízo quanto à data escolhida para realização do ato (art. 474/CPC). Por fim, conforme art. 844/CPC, consigno que compete ao exequente a averbação da penhora no registro competente. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de MILHOBRAZ - MILHO DO BRASIL S/A em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA ALONCO DOS REIS em 17/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILHOBRAZ - MILHO DO BRASIL S/A em 13/02/2026 23:59

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(22)