Execução de Título Extrajudicial 0000996-55.1997.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000996-55.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000996-55.1997.8.11.0055.. EXEQUENTE: JNR AGROPECUARIA LTDA ESPÓLIO: ANTONIO BRUNETTA INVENTARIANTE: APARECIDA PERRI BRUNETTA Vistos, Trata-se de ação de execução promovida pela JNR Agropecuária Ltda em face de Espólio de Antonio Brunetta, ambos já qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 105118257 foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. No id 69756827 a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 29,532.91, por se tratar de valor depositado em conta poupança junto ao Banco do Brasil S.A. No id 107209015 a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da alegação de impenhorabilidade, por não restar comprovado que se trata de conta poupança. Requereu a expedição de alvará para o levantamento do valor penhorado. É o necessário à análise e decisão. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.”. No entanto, analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida pela parte executada não merece ser acolhida. Isso porque, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos da impenhorabilidade compete à parte devedora, o que, no caso, não foi demonstrado, uma vez que sequer foi demonstrado que o valor constrito estava depositado com conta poupança. Nesse sentido o TJMT já decidiu: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3. Recurso conhecido e improvido”. (N.U 1011467-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). G.n. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade alegada no id 69756827 e procedo a transferência dos valores para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Por conseguinte, autorizo o levantamento dos demais valores bloqueados, mediante a expedição de alvará em conta bancária a ser indicada pela parte exequente. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária para ser expedido o alvará, bem como informar se possui na penhora dos veículos localizados via RENAJUD, sendo que, em caso positivo, deverá indicar a localização dos bens para que seja concretizada a penhora. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de JNR AGROPECUARIA LTDA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO BRUNETTA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA PERRI BRUNETTA em 18/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO BRUNETTA em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(1064)

Todos os documentos(27)