Execução Fiscal 0001695-97.2016.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001695-97.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001695-97.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M PEREIRA DA SILVA MADEIRAS - ME, MOACIR PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual. Houve êxito na citação da parte executada (id. 68775457 - Pág. 108), sobrevindo, no prazo legal, objeção de pré-executividade, na qual alegou o excipiente; (a) a inepta da inicial pela ausência de indicação da origem do débito; (b) inclusão indevida do sócio na CDA; (c) cobrança de valores indevidos a título de multa e juros (d); ilegalidade do uso da taxa SELIC para correção monetária; (e) não cumprimento da limitação constitucional dos juros de 12% ao ano; (f) ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões, impugnando todas as alegações do excipiente, bem como alegando não cabimento da discussão de ilegitimidade passiva em sede de exceção, por demandar ampla dilação probatória. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, verifico a possibilidade de análise dos requerimentos do excipiente em sede de exceção, tendo em vista não ser necessária dilação probatória, bem como são matérias passíveis de reconhecimento de ofício. No que diz com a alegação de nulidade do título, em observância aos requisitos legais exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, ao contrário do que defende o executado, a CDA faz referência (i) ao nome do devedor; (ii) à quantia devida e aos critérios de correção e de juros; (iii) à origem do débito; bem como (iv) à data da inscrição em dívida ativa; bastando, para tanto, simples análise dos títulos. Não verifico, pois, nenhuma nulidade na CDA por ausência de requisitos legais, uma vez que nos títulos constam os requisitos previstos no art. 202 do CTN, e no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Por derradeiro, ainda que assim não fosse, destaco que não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, tal como se verifica na hipótese. Isso porque a parte executada teve plena ciência da matéria tributada, pois apresentou concreta defesa questionando, não só questões formais, mas, sobretudo, matérias relativas à própria base de cálculo do imposto. Assim, ainda que as certidões tivessem alguma irregularidade formal, tal circunstância não é suficiente para, por si só, acarretar a nulidade do feito, diante da ausência de prejuízo a parte, de modo que só pode ser declarada nula a CDA caso haja prejuízo evidente para o contribuinte ao exercer sua defesa, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, destaco: 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). 4. Não há como acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AREsp: 213903 RS 2012/0164000-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013). Quanto à ausência da juntada da cópia do processo administrativo, reputo que não é dever da Fazenda Pública, tendo o fisco o dever de somente informar o número do processo para consulta por parte do contribuinte, cabendo ao próprio juntar as cópias do processo administrativo para ilidir a certeza e liquidez do título executivo – CDA, de maneira que a ausência da cópia do processo administrativo fiscal no bojo dos autos não é capaz de configurar cerceamento de defesa. É o entendimento pacificado pelo STJ, destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814078 SC 2019/0086267-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1650615 RJ 2017/0018218-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018) Deste modo, considerando que a Fazenda Pública informou o número do processo administrativo na inicial, não houve prejuízo ao contribuinte ao exercer sua defesa. Portanto, indefiro o pedido de intimação do exequente para juntada do processo administrativo, por ser ônus do próprio contribuinte. No que diz com a alegação de inclusão indevida do sócio na CDA, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de pré-executividade. Considerando a inexistência de prova inequívoca que demonstra a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, não há como prosperar as alegações de ilegitimidade passiva do contribuinte. Vê-se do julgado abaixo: O art. 135, III, do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas pelas dívidas tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.104.900 - ES, pela sistemática do art. 543-C do CPC, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou terceiro a quem aproveite tal ônus, a teor do disposto no art. 3º da Lei 6830/80. (TJ-MG - AC: 10525071021246001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data de Publicação: 11/11/2015). Quanto à alegação de caráter confiscatório do débito, verifico que não procede. Basta análise simplória do demonstrativo de débito juntado ao feito para concluir que não foram aplicadas quaisquer multas, apenas juros. Demonstro como exemplo o fato gerador ocorrido em 10.2009, com valor de R$ 519,03 (corrigido). Vê-se que o valor final deste é R$ 596,89, sendo aplicados apenas R$ 77,85 a título de juros, que corresponde a, aproximadamente, 15% do valor original. Portanto, o débito não possui caráter confiscatório. Por fim, no que se refere à taxa de juros aplicável na correção dos débitos tributários, deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." (Relator: Ministro DIAS TOFFOLI - Julgamento 15/08/2019). De acordo com entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins, em virtude de o direito financeiro ser matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais servir de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Como se sabe, a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme o disposto no artigo 13, da Lei Federal nº 9.06595, ao contrário do que sustenta o excipiente. No que diz à alegação da exorbitância dos juros cobrados, sabe-se que o limite constitucional acerca de juros moratórios já foi revogado desde o ano de 2003, por ocasião da edição da Emenda Constitucional n. 40, conforme bem explica o Tribunal Regional Federal da 2º Região, destaco: Deveras, a despeito da alegação da embargante, é certo que o limite constitucional acerca dos juros moratórios, artigo 192, § 3º, da CF, já foi revogado desde o ano de 2003, por ocasião da edição da Emenda Constitucional nº 40. Não obstante, mesmo na vigência da norma constitucional hoje revogada, não havia óbice na extrapolação do limite anual de 12%, eis que, conforme entendimento reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 04-7/DF, o dispositivo não era auto aplicável, vez que dependia da edição de lei regulamentadora que sequer foi editada. Logo, não há respaldo para a tese autoral quanto ao limite dos juros de 12% ao ano. Por conseguinte, rejeito a tese de exorbitância dos juros moratórios cobrados. Dessa maneira, deve ser rejeitada a referida tese sustentada pelo excipiente. No mais, no que diz à incidência da prescrição intercorrente, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (constrição efetiva), uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso. Nesses casos, não correrá o prazo de prescrição pelo período máximo de um ano. Passado o prazo e persistindo a ausência de citação efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS. Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2. O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3. Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela inexistência de citação da parte executada. Pois bem. A Fazenda Pública tomou ciência da citação infrutífera em 17.02.2017 (id. 68775457 - Pág. 79), sendo este o marco inicial da prescrição intercorrente. Considerando o prazo de 06 anos que deve transcorrer para incidência da prescrição intercorrente (01 ano de suspensão e 05 de prescrição), tal instituto apenas ocorreria à data de 17.02.2023. No entanto, no dia 24.06.2019 a parte executada foi citada por meio de diligência do Oficial de Justiça, de modo que foi interrompido o curso do prazo da prescrição intercorrente. Superada a citação da parte requerida, o prazo prescricional pode correr novamente a partir da data da ciência da Fazenda Pública acerca de eventual tentativa infrutífera de constrição. No entanto, não houve tentativa de penhora na presente execução, pois os presentes autos, até esta data, estão conclusos para apreciação da presente exceção de pré-executividade, de modo que o prazo prescricional se quer teve início. Com efeito, entendo que deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente nesta execução. Portanto, ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada, devendo a execução prosseguir. INTIME-SE a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Ciência ao executado, via DJe, por meio de seu advogado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(109)