Reintegração / Manutenção de Posse 1001766-72.2022.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001766-72.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001766-72.2022.8.11.0049.. REQUERENTE: ACTIO AGRO INVEST. S.A., DANIEL DE PAIVA ABREU, PAULA ABREU BARCELLOS REQUERIDO: DESCONHECIDOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE PREPARATÓRIA PJe nº 1001766-72.2022.8.11.0049 Data e horário: Sexta-feira, 07 de julho de 2023, às 16h:00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Advogado dos autores: Dr. SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO Secretaria de Segurança Pública: TEN. CEL. AKIRA OCORRÊNCIAS No dia e hora acima designados, deu-se início no Gabinete da 2ª vara cível da Capital à audiência preparatória com a presença da MMª Juíza de direito, os demais participantes acima mencionados Aberta a audiência, a parte autora contextualizou a atual situação do imóvel, informando que 10 pessoas entraram no imóvel na segunda-feira dia 3/7/2023. DELIBERAÇÕES Pela Juíza foi proferida a seguinte decisão: 1 – Defiro o prazo solicitado pela Secretaria de Segurança Pública para atualização do Estudo de Situação de 15 dias; 2 – Considerando a certidão do oficial de justiça de que não havia ninguém dentro da área, o mato estava alto e a informação do advogado da parte autora de que após a ampla divulgação do conflito, inclusive com a data desta audiência, adentraram na área 10 pessoas no dia 3/7/2023, o prazo para saída pacífica continua valendo até o dia 15 de julho, conforme já divulgado. 3 – Considerando, ainda, que a nova ocupação é recentíssima, ou seja, menos de uma semana, entendo desnecessária a atuação do município, bem como a disponibilização de caminhões pela parte autora, haja vista que os réus ali adentraram já tendo conhecimento da liminar deferida, agindo claramente de má-fe´. 4 – Considerando, ainda, tratar-se de uma área de reserva legal no bioma Amazônia, e que exige um cuidado maior, DETERMINO que a SESP priorize o cumprimento desta liminar, a fim de evitar maiores danos ambientais, inclusive em razão do período de seca no qual estamos e que é propício para incêndios. 5 – Recomendo à SESP e determino que seja inserido no mandado de reintegração de posse, que o início de seu cumprimento não se dê no período noturno, em feriados ou datas comemorativas e em dias de muito frio ou chuva (art. 16, da Resolução 510/2023. 6 – Consigno que a parte autora, por livre e espontânea vontade se dispôs a colocar um caminhão para auxiliar a retirada, se necessário. 7- Considerando que os réus não compareceram à audiência e nem constituíram advogado, dê ciência à Defensoria Pública desta decisão, COM MÁXIMA URGÊNCIA e ao Ministério Público. Nada mais havendo consignar, por mim, Larissa Kamila Moreira De Souza, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 02/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Decorrido prazo de DANIEL DE PAIVA ABREU em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA ABREU BARCELLOS em 12/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ACTIO AGRO INVEST. S.A. em 12/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(24)