Monitória 1019959-28.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1019959-28.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: SUPERMERCADO TORRES LTDA Processo nº 1019959-28.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Banco Santander Brasil S.A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória Supermercado Torres Ltda visando o recebimento de R$ 135.791,05 (centro e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e cinco centavos) originário Proposta de Abertura de Conta – Contratação de Crédito – Crédito Unificado com Proteção - nº 00334604300000025480 – Operação nº 4604000025480300151 de titularidade do requerido, saldo devedor no valor de R$ 201.568,34 (n. 119395539), Alega que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de id. 119395528/ 119397644. Em resposta (id. 123654061), a requerida apresentou Embargos Monitórios. Fez uma breve síntese dos fatos, afirmando que cobranças abusivas e indevidas. Preliminarmente, postulou pela aplicação do código de defesa do consumidor e pela inversão ao ônus da prova. No mérito, aduz onerosidade excessiva da cobranças da taxa; juros aplicados excessivamente onerosos; cobrança indevida dos juros capitalizados; cobrança indevida dos juros remuneratórios e necessidade de realização de expurgo, abusividade de tarifas diversas; pugnou pela descaracterização da mora, ante abusividade da cobranças dos encargos; E ao final, postulou pelo recebimento dos embargos e pela suspensão do pagamento; pelo reconhecimento do encadeamento da operação e pela exibição dos contratos; pela o reconhecimento da abusividade da taxas; pelo reconhecimento de ilegalidade da capitalização; da restituição em dobro; e pela julgamento procedente dos embargos, bem como a condenação ao ônus da sucumbência no percentual de 20% do valor atualizado que pretendeu receber. A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. 124087419), ratificando os termos iniciais, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. Em face de tratar de matéria de direito documental, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando a existência de todos os elementos para julgamento de plano do feito. Os argumentos das preliminares entrelaçam com o mérito e merecerão análise em conjunto. Na Ação Monitória, necessita apenas que o autor comprove, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos de id. 119395539 e id. 120769878. Quanto à questão de fundo, a requerente alega que foi concedido um cartão de crédito Santander Proposta de Abertura de Conta – Contratação de Crédito – Crédito Unificado com Proteção - nº 00334604300000025480 – Operação nº 4604000025480300151, onde foi liberada no dia 20/05/2022, a quantia de crédito no valor total de R$ 77.349,25 (setenta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com o prazo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 5.464,23 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinte e três centavos), com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 17/07/2022 e a última com o vencimento previsto para o dia 17/06/2024. Fato inconteste. Ainda, acostou o extrato e demonstrativo de débito e id. nº 119397641 e 119397643 e planilha de id nº 119397644, onde comprova a evolução da dívida, como se denota dos autos e, que em 25.05.2023 consolidou um débito de R$ 135.791,05. Sobre o referido fez incidir a taxa de juros de 4,28% a.m e 65,35% a.a – id nº 119397641. E na mora, acresceu juros de mora 1% ao mês e multa de 2% e, a taxa BACEN na modalidade de 0,46% a.m e 5,69% a.a a 5,60% a.m e 92,29% a.a, encargosn compatíveis diante da contratação, senão vejamos, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101, assim, não merece reparo o contrato objeto da demanda. Portanto, o percentual da taxa de juros, está em conformidade com adotado em mercado, não merecendo alteração. O questionamento sobre exclusão da capitalização, não se sustenta, eis que a referida foi avençada pelas partes, pois a taxa de juros anual é superior ao percentual fixado mensal. O mesmo se diga em relação ao seguro cobrado e avançado. É de sabença que o Seguro de Proteção Financeira e/ou Prestamista é um dispositivo criado para garantir o pagamento total ou parcial de uma dívida, caso ocorra algumas situações inesperadas que impossibilitem o pagamento pelo contratante, qual é utilizado em casos de Morte, Invalidez temporária ou permanente, desemprego e/ou perda de renda, entre outros. O referido seguro comumente é associado à aquisição de um bem, financiamento ou arrendamento mercantil, sendo que sua adesão não é obrigatória, todavia, quando contratado, valerá durante a vigência do contrato financiado, assim, inexiste abusividade nesse ponto. Deste modo, inviável qualquer pretensão de restituição, como posto na inicial ou indenização moral, por ser inexistente o ato ilícito e dano, em face da anuência do autor com a cláusula contratual e sua legalidade. Assim, não há que se falar em venda casada, como aventado pelo requerido. Quanto a alegação de cobranças diversas de tarifas ilegais, não se vê a cobrança no contrato, sobejando prejudicado o pedido. É autorizada a revisão contratual quando há cláusulas abusivas ou desproporcionais, quanto aos juros cobrados, o que não ocorre no presente caso concreto, devendo prevalecer o avençado. Os referidos documentos comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que o requerente possui em seu poder, documento escrito que comprova a dívida da parte requerida. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos e Julgo por Resolução de Mérito a Ação Monitória, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e ACOLHO pedido inicial, reconhecendo a dívida no valor de R$ 135.791,05 (cento e trinta e cinco mil setecentos e noventa e um reais e cinco centavos), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Via de consequência, com base no mesmo Diploma Legal, Rejeito os Embargos Monitórios. Condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019959-28.2023.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de SUPERMERCADO TORRES LTDA (SUPERMERCADO TORRES EPP), objetivando o adimplemento da transação celebrada e referente a abertura de crédito. É o relatório. Decido. O Provimento nº 004/2008 do Conselho da Magistratura trata da competência exclusiva das varas bancárias para processar e julgar as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. O art. 1º, incisos I e II do Provimento nº 004/2008 disciplina: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” Como se infere da inicial e dos dispositivos acima, abertura de crédito, subordinada às regras do Banco Central, deve ser dirimida por uma das varas bancárias. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA VARA DE FEITOS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE – JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DECLARADO COMPETENTE. No caso dos autos, tem-se que a relação jurídica em discussão tem natureza bancária, pelo que não há que se declinar para Vara de Feitos Gerais. Até porque diz respeito a desoneração de fiança em contrato de abertura de crédito com cláusula de renovação automática. (N.U 0104160-40.2016.8.11.0000,, MARCIO APARECIDO GUEDES, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2018, Publicado no DJE 15/02/2018) Pelo exposto, declino da competência à uma das Varas Bancárias desta Comarca para a análise e julgamento desta ação. Redistribua-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2024 23:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TORRES LTDA em 03/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Despacho em 27/06/2024.

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(109)