Procedimento Comum Cível 1021333-79.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021333-79.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1021333-79.2023.8.11.0041.. Visto. Recebo o aditamento de ID 123519007, nos termos do art. 303, do CPC. Proceda-se a alteração do valor da causa para R$ 15.399,23 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Designo o dia 09/10/2023, às 10h30min, sala 04, para audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, conforme o artigo 3º, da Portaria-Conjunta nº 399-PRES-CGJ, de 26/06/2020. Deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), ou, se for o caso, pelo sistema (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Assim, cite-se e intime-se a parte ré, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1021333-79 Vistos. Recebo a emenda de id. 120626367. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente Inaudita Altera Pars proposto por CBA TV Aberta de Comunicação Eireli, em desfavor de Águas Cuiabá S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, em que afirma ser usuária dos serviços prestados pela ré através da matrícula 27368-6, e que recebeu cobrança referente ao período de 03/2023, em valores que não condizem com sua realidade, além disso teve o serviço prestado interrompido pela parte ré. Postula pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do serviço prestado, sob pena de multa. Requer, ainda, prazo para o aditamento do pedido principal. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Na hipótese percebe-se a probabilidade do direito, pois se verifica pelos diversos documentos colacionadas nos autos, que a ré emitiu fatura referente ao mês de março/2023 (id. 120334808, pág. 02), no qual a parte autora afirma serem abusivas por não condizer com sua realidade, ou seja, débito pretérito, situação que obriga a parte autora a tal pagamento, entretanto, ela ajuizou a presente demanda visando a suspensão da cobrança, já que pretende discutir a legalidade da dívida. Por outro lado, é notória a urgência do pedido, vez que o corte no fornecimento de água e esgoto poderá acarretar excessivos prejuízos, já que se trata de serviço essencial. Deste modo, o perigo da demora está evidenciado. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA – COBRANÇA DE FATURAS EXTRAS E PRETÉRITAS – DISCUSSÃO JUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão autoral consiste em declarar a nulidade da cobrança extras de valores referentes a supostas diferenças de consumo que não são devidas e por débitos pretéritos (outubro de 2017 a março de 2018). Com efeito, em que pese a possibilidade de suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, predomina o entendimento de que a concessionária não pode interromper a prestação do serviço por dívida relativa a consumo controvertido, objeto de discussão em juízo, e nem manter o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito”. (TJMT – AI 1007798-85.2018.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/10/2018, Publicado no DJE 15/10/2018). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APRECIAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA E A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...]. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de a concessionária interromper o fornecimento do serviço de água em razão de débito pretérito. [...]. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à tese de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AREsp 1537251/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 14/09/2020) Registre-se ainda que o deferimento da liminar não acarretará prejuízos à ré, tendo em vista que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC), aliado ao fato de que a concessão da tutela não desonera a parte autora do pagamento das contas futuras, nem impede a revogação da liminar à luz de novos elementos. Assim diante do exposto, com amparo nos artigos art. 300 e 303, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecedente para determinar a requerida que restabeleça o fornecimento dos serviços no imóvel da parte autora, no prazo de 24 horas, em razão dos débitos discutidos nos autos, consequentemente a suspenda a cobrança da fatura, sob pena de multa no valor de R$ 500.00, por dia de descumprimento injustificado. Fixo o patamar da penalidade em R$ 5.000,00. Para não ensejar desiquilíbrio, vez que o serviço foi prestado, deverá a parte autora efetuar o depósito judicial sobre o mês discutido, no valor da média das três últimas faturas que possivelmente reflitam seu real consumo, no prazo de cinco dias. Autorizo desde já o levantamento pela parte ré. Nos termos do artigo 303, § 1º, I, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, e se for o caso emendar o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (303, § 2º c/c 4º, do NCPC). Em caso de recurso da ré, nos termos dos artigos 6º, 378 e 1.018 do CPC, este deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do CPC. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Expeça-se o necessário para cumprimento pelo plantão. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] op. cit. pág. 131.

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de GEYSE LUZIA DA SILVA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de GEYSE LUZIA DA SILVA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 28/01/2026 23:59

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