Execução de Título Extrajudicial 1023073-66.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023073-66.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023073-66.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME, IVETE SANTANA DE BARROS LIMA EXECUTADO: LUIZ FELIPE DOS SANTOS FIGUEIREDO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Na espécie, conquanto devidamente citado, o executado não promoveu o adimplemento da dívida, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, perfeitamente angularizada a relação processual, e, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, por meio do Sisbajud, face a inércia da devedora. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Assim, cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido de id. 115328130, e determina a penhora eletrônica sobre ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud (teimosinha), até o valor suficiente para garantir a execução. A ordem judicial pelo Sisbajud restou parcialmente frutífera, de modo que bloqueado o valor de R$ 212,65 (duzentos doze reais e sessenta e cinco centavos). Proceda a juntada do relatório extraído do Sisbajud. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada nos autos. Intime-se a parte executada, por carta registrada a ser expedida para o endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Decorrido o prazo sem pronunciamento, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Decorrido prazo de IVETE SANTANA DE BARROS LIMA em 01/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DOS SANTOS FIGUEIREDO em 01/11/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDUCANDARIO JARDIM DAS GOIABEIRAS LTDA - ME em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de IVETE SANTANA DE BARROS LIMA em 25/09/2024 23:59

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